Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

despacho do Senhor Prefeito exarado em o seu requerimento, datado de oito de
Outubro do ano próximo findo, vinha assinar o termo de aforamento para o seu
nome, de um terreno do Patrimonio Municipal situado no Arraial do Cabo, quarto
distrito deste município, que lhe foi concedido em aforamento, conforme Resolução
Municipal, numero cincoenta e quatro, de vinte e dois de Julho de mil novecentos e
trinta e sete. Em conformidade com o despacho do Senhor Prefeito, lavrei o
presente termo de aforamento em nome do requerente Joaquim Pedro da Cruz, do
terreno acima referido, o qual de acôrdo com a citada Resolução e unificação feita
pelo fiscal João Guimarães de Oliveira, tem as confrontações e dimensões seguintes:
Frente para uma rua sem denominação, com cento e cincoenta metros fundos com
igual numero de metros de largura, tendo em cada linha lateral cincoenta metros,
dividindo de um lado com terrenos do Doutor Miguel Couto Filho, e do outro,
com terrenos de Alfredo Mosquera, formando este terreno uma área de sete mil e
quinhentos metros quadrados, que ao fôro de um rela por metro quadrado,
conforme determina o artigo décimo letra C da Deliberação numero dois, de trinta
e um de Maio de mil novecentos e vinte nove por só servir o dito terreno para
industria pastoril e agrícola, pagará o foreiro a quantia de sete mil e quinhentos reis
de fóros anualmente. Declarou o novo foreiro neste ato sujeitar-se a todas as
deliberações que a Prefeitura houver de tomar a bem de Fls. 136v de seus interesses,
e bem assim as seguintes condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como
legitima Senhora do domínio direto do terreno, não podendo vende-lo nem aliena-
lo sem o prévio consentimento déla, a qual consentindo haverá o laudemio de dois
e meio por cento sobre o valôr da transação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os
fóros todos os anos não podendo deixar de os pagar por mais de três anos
anualmente, sob pena de cair em comisso. Terceira: Precisando esta Prefeitura os
terrenos para utilidade publicao foreiro é obrigado a entrega-lo sem haver
pagamento de espécie alguma, sendo apenas deduzido do presente termo o
numero de metros precisos e os fóros a eles relativos. Quarta: Qualquer duvida que
surgir entre o foreiro e esta Prefeitura será o fôro judicial local o competente para
resolver. E tendo assim prometido cumprir, lavrei o presente termo de aforamento,