Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

metro quadrado, conforme determina o artigo décimo letra A da Deliberação
numero dois de trinta e um de Maio de mil novecentos e vinte nove, pagará o
foreiro a quantia de dois mil e oitocentos reis annualmente. Declarou o novo
foreiro neste acto sujeitar-se a todas as deliberações que a Prefeitura houver de
tomar a bem de seus interesses e bem assim as condições seguintes: Primeira: A
reconhecer esta Prefeitura como legitima Senhora do domínio direto do terreno,
não podendo vendel-o nem alienal-o sem o prévio consentimento de’la, a qual
consentindo haverá o Laudemio de dois e meio por cento sobre o valor da
transação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os foros todos os anos, não podendo
deixar de oso pagar por mais de treis anos consecutivos, sob pena de cahir em
comisso. Terceira: Precisando a Prefeitura do terreno para utilidade publica o
foreiro é obrigado a entregal-o sem haver pagamento de espécie alguma, sendo
apenas deduzido do presente Termo, o numero de metros precisos e os foros a elles
relativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e esta Prefeitura, será
o fôro Fls. 82 fôro judicial local competente para resolver. E tendo assim prometido
cumprir, lavrei o presente Termo de transferencia de aforamento, que depois de
lido e achado conforme, assina-o com o Senhor Prefeito o foreiro e as testemunhas
José Benicio Barboza e Francisco Povoas Barreto. Pagou o sêlo Municipal num total
de cinco mil reis, o sêlo Federal num total de mil e duzentos reis e mais um sêlo de
Educação e Saúde do valor de duzentos reis, todos abaixo colados e devidamente
inutilisados. Eu, Victor Nunes da Rocha, Secretario, subscrevo e também assino.
[escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica]
Cabo Frio, 10 de Março de 1938.
Adolpho Beranger Junior
Adahyl Romeu Marques Rosa
José Benicio Barboza
Francisco Povôas Barreto
Victor Nunes da Rocha – Secretario
Fls. 82v Oswaldo Pereira de Oliveira