Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

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Faria d’Assumpção e as testemunhas José Benicio Barboza e Bonifacio Ferreira dos Santos. Pagou o sêlo Municipal num total de cinco mil reis, o sêlo Federal num total de mil e duzentos reis e mais um sêlo de Educação e Saúde do valor de duzentos reis, todos abaixo colados e devidamente inutilizados. Eu, Victor Nunes da Rocha, Secretario, subscrevo e tambem assino. [escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica] Cabo Frio, 4 de Junho de 1938. Adolpho Beranger Junior Hildebrando Faria d’Assumpção José Benicio Barboza Bonifacio Ferreira dos Santos Victor Nunes da Rocha – Secretario Fls. 106v Beranger & Cia. Termo de transferencia de aforamento que assina a Beranger & Cia, firma comercial representada neste ato pelo socio Gustavo Beranger, na fôrma abaixo: Foro anual Rs 6$420 Aos quinze dias do mez de Junho de mil novecentos e trinta e oito, ás treze horas na Secretaria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, ai presente o cidadão Adolpho Beranger Junior, Prefeito Municipal, comigo Secretario abaixo declarado e tambem assinado, compareceu o cidadão Gustavo Beranger socio componente da firma comercial Beranger & Cia. e declarou que de acordo com o despacho do Senhor Prefeito exarado na petição da dita firma, datado de treze de Junho do corrente anno, vinha assinar o termo de transferencia de aforamento para o nome da referida firma comercial Beranger & Cia. do terreno pertencente a casa terrea coberta de telhas, em ruínas, numero cinco, da Rua Bento José Ribeiro e mais duas quintas partes do terreno pertencente a casa numero treis da mesma rua, cujas propriedades e respectivos terrenos compraram a Newton Novellino Pereira e sua mulher dona Magnólia Vasconcellos Almeida Pereira e
Mozart Cruz Simões e sua mulher dona Mareia da Gloria Pereira Simões, como provaram com o traslado de escritura passado nas notas do primeiro oficio desta cidade, pelo Tabelião Francisco Ignácio da Rosa, em vinte e quatro de Maio do corrente ano, o qual juntou a sua petição e lhes foi devolvida neste ato. Em conformidade com o despacho do Senhor Prefeito exarado em a citada petição lavrei o presente termo de transferencia de aforamento para o nome da firma requerente Beranger & Cia. do terreno acima referido, o qual de acordo com a medição apresentada pelos fiscaes João Guimarães de Oliveira e Aspino Luiz da Silva tem as dimensões e confrontações seguintes: Frente para a Rua Bento José Ribeiro, doze metros e noventa e cinco centímetros; fundos com onze metros e cinco centímetros que Fls. 107 que faz para a Rua Teixeira e Souza, tendo na linha lateral do Norte que divide com a Avenida Doutor José Watzl Filho, cincoenta e cinco metros e trinta centímetros e na linha lateral de Sul que divide com André da Costa Simas e filhos de Josué Carvalho ou quem de direito, cincoenta e um metros e setenta centímetros, formando este terreno uma area de seiscentos e quarenta e dois metros quadrados, que ao fôro de dez reis por metro quadrado, conforme determina o artigo decimo letra A da Deliberação numero dois, de trinta e um de Maio de mil novecentos e vinte e nove, pagará o foreiro a quantia de seis mil quatrocentos e vinte reis anualmente. Declarou o foreiro neste ato sujeitar-se a todas deliberações que a Prefeitura houver de tomar a bem de seus interesses, e bem assim, as seguintes condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima Senhora do domínio direto do terreno, não podendo vendel-o nem alienal-o sem o prévio consentimento dela, a qual consentindo, haverá o Laudemio de dois e meio por cento sobre o valor da transação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os foros todos os anos, não podendo deixar de os pagar por mais de treis anos consecutivos, sob pena de cair em comisso. Terceira: Precisando esta Prefeitura do terreno para utilidade publica, o foreiro é obrigado a entregal-o sem haver pagamento algum, sendo apenas deduzido do presente Termo, o numero de metros precisos e os foros a elles relativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e esta Prefeitura, será o fôro judicial local o competente para resolver. E tendo assim
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