Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

sujeitar a todas as deliberações que a Prefeitura houver de tomar a bem de seus
interesses, e, bem assim, as seguintes condições: Primeira: A reconhecer esta
Prefeitura como legitima Senhora do domínio direto do terreno, não podendo
vende-lo nem aliena-lo sem o prévio consentimento déla, a qual consentindo
haverá o laudemio de dois e meio por cento sobre o valor da transação. Segunda: A
pagar a esta Prefeitura os fóros todos os anos, não podendo deixar de os pagar por
mais de três anos consecutivos, sob pena de cair em comisso. Terceira: Precisando
esta Prefeitura do terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a entrega-lo
sem haver pagamento algum, sendo apenas deduzido do presente termo o numero
de metros precisos e os fóros a eles relativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir
entre o foreiro e esta Prefeitura, será o fôro judicial local o competente para
resolver. E tendo assim prometido cumprir, lavrei o presente termo de transferencia
de aforamento, que depois de lido e achado conforme assina-o com o Senhor
Prefeito o foreiro e as testemunhas José Benicio Barbosa e Jeronymo Gama de
Sant’Anna. Pagou o sêlo Municipal no total de cinco mil reis, o sêlo Federal no total
de mil e duzentos reis e mais um sêlo de Educação e Saúde do valor de duzentos
reis, todos abaixo colados e devidamente inutilizados. Eu Aspino dos Santos Silva,
Secretario substituto o escrevi e tambem assino.
[escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica]
Cabo Frio, 4 de Outubrode 1939.
Victor Nunes da Rocha
Antonio Francisco da Silveira
José Benicio Barboza
Jeronymo Gama de Sant’Anna
Aspino dos Santos Silva – Secretario
Fls. 149 Doutora Thereza Pereira
Termo de transferencia de aforamento que assina Doutora Thereza Pereira, na
forma abaixo:
Foro anual Rs 99