Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

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em assim as seguintes condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima Senhora do domínio direto do terreno, não podendo vende-lo nem aliena- lo sem o prévio consentimento d’ela, a qual consentindo haverá o laudemio de dois e meio por cento sobre o valor da transação. Segunda: A pagar a Prefeitura os fóros todos os anos não podendo deixar de os pagar por mais de três anos consecutivos, sob pena de cair em comisso. Terceira: Precisando a Prefeitura do terreno para utilidade publica a foreira é obrigada a entrega-lo sem haver pagamento algum, sendo apenas deduzido do presente termo o numero de metros precisos e os fóros a êles relativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre a foreira e esta Prefeitura será o fôro Judicial local o competente para resolver. E tendo assim prometido cumprir, lavrei o presente termo de transferencia de aforamento, que depois de lido e achado conforme assina-o com o Senhor Prefeito a foreira, representada neste ato pelo seu pai e tutor Lino Antonio Pereira e este pelos seus bastantes procuradores Pereira, Bastos e Companhia, na pessôa do socio Djalma Azevedo e as testemunhas Francisco Povôas Barreto e Luiz Cardoso de Oliveira. Pagou o sêlo Municipal no total de cinco mil reis, mais um sêlo de Educação e Assisten- Fls. 182v Assitencia, tambem Municipal, do valor de duzentos reis, o sêlo Federal no total de mil e duzentos reis e mais um sêlo de Educação e Saúde do valor de duzentos reis, todos abaixo colados e devidamente inutilizados. Eu, Aspino dos Santos Silva, escrevi e tambem assino. [escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica] Cabo Frio, 20 de Julho de 1940. Adolpho Beranger Junior P.P. Pereira, Bastos & Cia Francisco Povôas Barreto Luis Cardoso de Oliveira Aspino dos Santos Silva – Secretario Fls. 183 Antonio Vieira de Andrade.
Termo de desistencia de aforamento que assina o Senhor Antonio Vieira de Andrade e sua mulher Dona Luiza Pereira Terra na fórma abaixo: Aos vinte e um dias do mês de Julho de mil novecentos e quarenta, ás treze horas, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, ai presente o cidadão Adolpho Beranger Junior, Prefeito, comigo Secretario abaixo declarado e tambem assinado, compareceu o Senhor Antonio Vieira de Andrade e sua mulher Dona Luiza Pereira Terra e declararam que vinham assinar o termo de desistencia de aforamento da área de terreno de sua propriedade, sito á Avenida Doutor José Watzl Filho e Rua Raul Veiga, nesta cidade, respectivamente, com dez metros e sessenta centímetros por três metros e vinte centímetros área de terreno esta que se toma necessária para o prolongamento e devido alinhamento da referida Avenida Doutor José Watzl Filho, por estarem de acôrdo com a medida tomada por esta Prefeitura, conforme Decreto-Lei numero doze de vinte e oito de Junho do corrente ano, publicado no Diário Oficial deste Estado, em dez de Julho corrente. E como assim disseram mandou o Senhor Prefeito fosse lavrado o presente termo de desistencia de aforamento da parte do terreno acima referido, o qual depois de lido perante os desistentes e achado conforme assinam-o com o Senhor Prefeito e as testemunhas Luiz Cardoso de Oliveira e Francisco Povoas Barreto. Em Aspino dos Santos Silva, escrevi e tambem assino. [escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica] Cabo Frio, 21 de Julho de 1940. Adolpho Beranger Junior Antonio Vieira de Andrade Luiza Pereira Terra Fls. 183v Luis Cardoso de Oliveira Francisco Povôas Barreto Aspino dos Santos Silva – Secretario [escrito na parte lateral inferior esquerda da folha – à lápis]
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Fls.1 Termo de abertura Este livro
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Setembro de 1924, que juntou ao seu
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