Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

área de sete mil oitocentos e cincoenta e quatro metros quadrados, que ao fôro de
dez reis por metro quadrado conforme determina o artigo décimo letra A da
Deliberação numero dois, de trinta e um de Maio de mil novecentos e vinte e nove,
pagará o foreiro a quantia de setenta e oito mil quinhentos e quatro reis de fóros
anualmente. Declarou o novo foreiro neste ato sujeitar-se a todas as deliberações
que a Prefeitura houver de tomar abem de seus interesses, e bem assim, as seguintes
condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima Senhora do
domínio direto do terreno não podendo vende-lo nem aliena-lo sem o prévio
consentimento d’ela, a qual consentindo haverá o laudemio de dois e meio por
cento sobre o valôr da transação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os foros todos
os anos, não podendo deixar de os pagar por mais de três anos consecutivos, sob
pena de cair em comisso. Terceira: Precisando esta Prefeitura do terreno para
utilidade publica o foreiro é obrigado a entrega-lo sem haver pagamento algum,
sendo apenas deduzido do presente termo o numero de metros precisos e os foros a
eles relativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e esta Prefeitura,
será o fôro judicial local o competente para resolver. E tendo assim prometido
cumprir, lavrei o presente termo de transferencia de aforamento que depois de lido
e achado conforme assina-o com o Senhor Prefeito o foreiro e as testemunhas José
Benicio Barbosa e Jeronymo Gama de Sant’Anna. Pagou o sêlo Municipal no total
de cinco mil reis, o sêlo Federal no total de sete mil e duzentos reis e mais um sêlo
de Educação e Saúde do valôr do valôr de duzentos reis, todos abaixo colados e
devidamente inutilizados. Eu, Victor Nunes da Rocha, Secretario, subscrevi e
também assino. [escrito ao final do texto: sem efeito - rubrica]
[escrito na parte lateral esquerda da folha – tinta preta ferrogálica]
Sem efeito o presente termo de transferencia de aforamento. Em 3-10-39. Victor
Nunes da Rocha. Secretario.
Fls. 124v Doutor Julio Marcondes do Amaral