Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

commigo Secretario abaixo declarado e tambem assignado, compareceo o cidadão
Pedro Francisco Felizardo e declarou que de accordo com o despacho do Senhor
Prefeito, na sua petição datada de treze de Dezembro do corrente anno, vinha
assignar o Termo de transferencia de aforamento do terreno pertencente ao predio
s/n da Rua Teixeira e Souza, nesta Cidade, o qual está ainda aforado á Avelino da
Silveira Costa, conforme consta do Livro numero quarenta e um folhas (39) trinta e
nove e quarenta verso, de Termos de Aforamento e cujo terreno comprou ao
mesmo Avelino da Silveira Costa; como prova com o Traslado de escriptura
passado pelo Tabellião Francisco Ignacio da Rosa, que juntou ao seu requerimento e
que lhe foi devolvido no presente acto. Em cumprimento ao despacho do Senhor
Prefeito, exarado no citado requerimento, lavrei o presente Termo de transferencia
de aforamento, para o nome do requerente Pedro Francisco Felizardo, o qual tem
as dimenssões e confrontações seguintes: nove metros de frente, que faz para a Rua
Teixeira e Souza, igual numero de metros nos fundos, que faz para a Rua Casimiro
de Abreu; tendo em cada uma das linhas latteraes sessenta e dois metros, di- Fls.
52v dividindo do lado Sul com terrenos requeridos por Aristides Apolinario e do
outro lado com terrenos de Dona Augusta Mendes das Dores, formando este
terreno uma área quadrada de quinhentos e cincoenta e oito metros, que ao foro
de dez reis por metro quadrado, conforme determina o artigo decimo, letra A da
Deliberação numero dois de trinta e um de Maio de mil novecentos vinte nove,
pagará o foreiro a quantia de cinco mil quinhentos e oitenta reis annualmente.
Declarou o foreiro neste acto sujeitar-se a todas Deliberações que a Prefeitura
houver de tomar a bem de seus interesses e bem assim as seguintes condições:
Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima senhora do dominio directo
do terreno, não podendo vendel-o ou alienal-o sem previo consentimento della, a
qual consentindo haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da
transacção; Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros annualmente, não podendo
deixar de os pagar por mais de treis annos consecutivos, sob pena de cahir em
commisso; Terceira: Precisando a Prefeitura do terreno para utilidade publica o
foreiro é obrigado a entregal-o sem haver pagamento de especie alguma, sendo