Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

do dominio directo do terreno, não poden- Fls. 46v podendo vendel-o ou alienal-o
sem previo consentimento della, a qual consentindo haverá dois e meio por cento
de laudemio sobre o valor da tranzação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros
annualmente, não podendo deixar de os pagar por mais de treis annos
consecutivos, sob pena de cahir em commisso. Terceira: Precizando a Prefeitura do
terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregal-o sem haver
pagamento de especie alguma sendo apenas deduzido do presente termo a
quantidade de metros precizos e os fóros a elles relativos. Quarta: Qualquer duvida
que surgir entre o foreiro e a Prefeitura será o fôro judicial local o competente para
resolver. E tendo assim promettido cumprir lavrei o presente termo de transferencia
de aforamento, que depois de lido e achado conforme assigna-o com o Senhor
Prefeito o foreiro e as testemunhas José Benicio Barboza e Leovegildo Gomes da
Silveira. Pagou o sello municipal num total de cinco mil reis, e o sello federal num
total de mil e duzentos reis, e um de educação do valor de duzentos reis, todas
abaixo colladas e devidamente inutilisadas. Eu Augusto Francisco Xavier, secretario
da Prefeitura a escrevi e tambem assigno.
[escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica]
Cabo Frio, 22 de Novembro de 1937.
Mario de Azevedo Quintanilha
Caetano Sergio Barcellos
José Benicio Barboza
Leovegildo Gomes da Silveira
Augusto Francisco Xavier - Secretario
[escrito na parte inferior esquerda da folha – tinta preta ferrogálica]
Transferido para Francisco Gaspar, conforme Termo lavrado no livro 41 folhas 64v
á 65 verso. Em 26-2-38. [rubrica] Amanuense.
Fls. 47 Termo de transferencia de aforamento que assigna Doutor Oswaldo
Lindenberg na forma abaixo: