Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

econhecer a Prefeitura como legitima Senhora do domínio direto do terreno não
podendo vende-lo nem aliena-lo sem o prévio consentimento d’ela, a qual
consentindo haverá o laudemio de dois e meio por cento sobre o valor da
transação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros todos os anos, não podendo
deixar de os pagar por mais de três anos consecutivos sob pena de cair em comisso.
Terceira: Precisando esta Prefeitura do terreno para utilidade publica a foreira é
obrigada a entrega-lo sem haver pagamento de espécie alguma, sendo apenas
deduzido do presente termo o numero de metros precisos e os fóros a êles relativos.
Quarta: Qualquer duvida que surgir entre a foreira e esta Prefeitura será o fôro
judicial local o competente para resolver. E tendo assim prometido cumprir, lavrei o
presente termo de transferencia de aforamento que depois de lido e achado
conforme assina-o com o Senhor Prefeito a foreira e as testemunhas Jeronymo
Gama de Sant’Anna e José Benicio Barbosa. Pagou o selo Municipal no total de
cinco mil reis, o selo Federal no total de mil e duzentos reis e mais um selo de
Educação e Saúde do valor de duzentos reis, todos abaixo colados e devidamente
inutilizados. Eu, Aspino dos Santos Silva, Secretario substituto o escrevi e tambem
assino.
[escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica]
Cabo Frio, 17 de Outubro de 1939.
Victor Nunes da Rocha
p.p.Hilton Massa
Jeronymo Gama de Sant’Anna
José Benicio Barboza
Aspino dos Santos Silva – Secretario
[escrito na parte inferior central da folha – tinta azul esferográfica]
O presente termo foi transferido para Carlota Maria da Conceição, termo no Livro
numero 56 folhas 148 em 3/11/961. [rubrica] Oficial Administrativo.
Fls. 150 Doutora Gertrudes Beranger