Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

quantia de cento e quarenta e quatro reis anualmente. Declarou o novo foreiro
neste ato sujeitar-se a todas deliberações que a Prefeitura houver de tomar a bem de
seus interesses e bem assim as condições seguintes: Primeira: A reconhecer esta
Prefeitura como legitima Senhora do domínio direto do terreno, não podendo
vende-lo nem aliena-lo sem o prévio consentimento dela, a qual consentindo,
haverá o laudemio de dois e meio por cento sobre o valor da transação. Segundo:
A pagar a esta Prefeitura os foros todos os anos, não podendo deixar de os pagar
por mais de treis anos consecutivos, sob pena de cair em comisso. Terceira:
Precisando esta Prefeitura do terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a
entrega-lo sem haver pagamento Fls. 154 algum, sendo apenas deduzido do
presente termo o numero de metros precisos e os foros a eles relativos. Quarta:
Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e esta Prefeitura, será o foro judicial
local o competente para resolver. E tendo assim prometido cumprir, lavrei o
presente termo de transferencia de aforamento, que depois de lido e achado
conforme assina-o com o Senhor Prefeito, o foreiro e as testemunhas José Benicio
Barbosa e Jerônimo Gama de Sant’Anna. Pagou o selo Municipal no total de cinco
mil reis, o selo Federal no total de mil e duzentos reis e mais um selo de Educação e
Saúde no valor de duzentos reis, todos abaixo colados e devidamente inutilisados.
Eu, Victor Nunes da Rocha, Secretario, escrevi e tambem assino.
[escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica]
Cabo Frio, 11 de Novembro de 1939.
Adolpho Beranger Junior
Pedro Agenor dos Santos
José Benicio Barboza
Jeronymo Gama de Sant’Anna
Victor Nunes da Rocha
Fls. 154v Antonio Vieira de Andrade.
Termo de transferencia de aforamento que assina Antonio Vieira de Andrade, na
forma abaixo: