Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

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despacho do Senhor Prefeito exarado em o seu requerimento, datado de oito de Outubro do ano próximo findo, vinha assinar o termo de aforamento para o seu nome, de um terreno do Patrimonio Municipal situado no Arraial do Cabo, quarto distrito deste município, que lhe foi concedido em aforamento, conforme Resolução Municipal, numero cincoenta e quatro, de vinte e dois de Julho de mil novecentos e trinta e sete. Em conformidade com o despacho do Senhor Prefeito, lavrei o presente termo de aforamento em nome do requerente Joaquim Pedro da Cruz, do terreno acima referido, o qual de acôrdo com a citada Resolução e unificação feita pelo fiscal João Guimarães de Oliveira, tem as confrontações e dimensões seguintes: Frente para uma rua sem denominação, com cento e cincoenta metros fundos com igual numero de metros de largura, tendo em cada linha lateral cincoenta metros, dividindo de um lado com terrenos do Doutor Miguel Couto Filho, e do outro, com terrenos de Alfredo Mosquera, formando este terreno uma área de sete mil e quinhentos metros quadrados, que ao fôro de um rela por metro quadrado, conforme determina o artigo décimo letra C da Deliberação numero dois, de trinta e um de Maio de mil novecentos e vinte nove por só servir o dito terreno para industria pastoril e agrícola, pagará o foreiro a quantia de sete mil e quinhentos reis de fóros anualmente. Declarou o novo foreiro neste ato sujeitar-se a todas as deliberações que a Prefeitura houver de tomar a bem de Fls. 136v de seus interesses, e bem assim as seguintes condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima Senhora do domínio direto do terreno, não podendo vende-lo nem aliena- lo sem o prévio consentimento déla, a qual consentindo haverá o laudemio de dois e meio por cento sobre o valôr da transação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros todos os anos não podendo deixar de os pagar por mais de três anos anualmente, sob pena de cair em comisso. Terceira: Precisando esta Prefeitura os terrenos para utilidade publicao foreiro é obrigado a entrega-lo sem haver pagamento de espécie alguma, sendo apenas deduzido do presente termo o numero de metros precisos e os fóros a eles relativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e esta Prefeitura será o fôro judicial local o competente para resolver. E tendo assim prometido cumprir, lavrei o presente termo de aforamento,
que depois de lido e achado conforme assina-o com o Senhor Prefeito, o foreiro e as testemunhas Jeronymo Gama de Sant’Anna e José Benicio Barbosa. Pagou o sêlo Municipal no total de cinco mil reis, o sêlo Federal no total de mil e duzentos reis e mais um sêlo de Educação e Saúde do valôr de duzentos reis, todos abaixo colados e devidamente inutilizados. Eu, Victor Nunes da Rocha, Secretario subscrevo e tambem assino. [escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica] Cabo Frio, 10 de Janeiro de 1939. Adolpho Beranger Junior Joaquim Pedro da Cruz Jeronymo Gama de Sant’Anna José Benicio Barboza Victor Nunes da Rocha – Secretario [escrito na parte central lateral esquerda – tinta azul esferográfica] Transferido para Germival Pedro da Cruz. Em 16/3/68. no livro 65 folhas 85. [rubrica] Fls. 137 Carlos Scherman Termo de transferencia de aforamento e desmembramento de terreno, que assina Carlos Scherman, na fôrma abaixo: Foro anual Rs 6$150 Aos trinta e um dias do mez de Janeiro de mil novecentos e trinta e nove, ás treze horas, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, ai presente o cidadão Adolpho Beranger Junior, Prefeito Municipal, comigo Secretario abaixo declarado e tambem assinado, compareceu o Senhor Carlos Scherman e declarou que de acordo com o despacho do Senhor Prefeito exarado no seu requerimento datado de hoje, vinha assinar o termo de transferencia e desmembramento do terreno situado na Avenida João Pessoa, antiga Avenida do
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