Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

que ao fôro de um real por metro quadrado, conforme pagavam os antigos foreiros
pagará o atual foreiro a quantia de treze mil quinhentos e noventa reis de fóros
anualmente. Declarou o novo foreiro neste Fls. 173v neste ato se sujeitar a todas as
deliberações que a Prefeitura houver de tomar a bem de seus interesses e bem assim
as seguintes condições: Primeira: A reconhecer a Prefeitura como legitima Senhora
do domínio direto do terreno, não podendo vende-lo nem aliena-lo sem o prévio
consentimento déla, a qual consentindo haverá o laudemio de dois e meio por
cento sobre o valor da transação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros todos
os anos, não podendo deixar de os pagar por mais de três anos consecutivos sob
pena de cair em comisso. Terceira: Precisando a Prefeitura do terreno para utilidade
publica o foreiro é obrigado a entrega-lo sem haver pagamento algum sendo apenas
deduzido do presente termo o numero de metros precisos e os fóros a êles relativos.
Quarta: Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e esta Prefeitura será o fôro
judicial local o competente para resolver. E tendo assim prometido cumprir lavrei o
presente termo de transferencia de aforamento que depois de lido e achado
conforme assina-o com o Senhor Prefeito o foreiro e as testemunhas José Benicio
Barbosa e Jeronymo Gama de Sant’Anna. Pagou o sêlo Municipal no total de cinco
mil reis, mais um sêlo de Educação e Assistência, tambem Municipal do valor de
duzentos reis, o sêlo Federal no total de mil e duzentos reis e mais um sêlo de
Educação e Saúde do valor de duzentos reis, todos abaixo colados e devidamente
inutilizados. Eu, Victor Nunes da Rocha, Secretario, subscrevi e tambem assino.
[escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica]
Cabo Frio, 24 de Maio de 1940.
Adolpho Beranger Junior
Mario Salles
José Benicio Barboza
Jeronymo Gama de Sant’Anna
Victor Nunes da Rocha – Secretario
[escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica]