Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

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mil cento e vinte reis anualmente. Declarou o novo foreiro neste ato sujeitar-se a todas as deliberações que a Prefeitura houver de tomar a bemde seus interesses e bem assim, as seguintes condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima Senhora do domínio direto do terreno não podendo vende-lo nem aliena- lo sem o prévio consentimento dela a qual consentindo haverá o Laudemio de dois e meio por cento sobre o valor da transação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os foros todos os anos, não podendo deixar de os pagar por mais de três anos consecutivos, sob pena de cair em comisso. Terceira: Precisando esta Prefeitura do terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregal-o sem haver pagamento algum, sendo apenas deduzido do presente termo o numero de metros precisos e os fóros a eles relativos. Quarta: Fls. 126v Quarta: Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e esta Prefeitura, será o foro judicial local o competente para resolver. E tendo assim prometido cumprir, lavrei o presente termo de aforamento que depois de lido e achado conforme assina-o com o Senhor Prefeito o foreiro e as testemunhas José Benicio Barbosa e Jeronymo Gama de Sant’Anna. Pagou o sêlo Municipal no total de cinco mil reis, o sêlo Federal no totaal de mil e duzentos reis e mais um sêlo de Educação e Saúde do valôr de duzentos reis, todos abaixo colados e devidamente inutilizados. Eu, Victor Nunes da Rocha, Secretario, escrevi e também assino. Cabo Frio, vinte de Outubro de mil novecentos e trinta e oito. Victor Nunes da Rocha. [escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica] Cabo Frio, 20 de Outubro de 1938. Adolpho Beranger Junior J. Mureb & Companhia José Benicio Barboza Jeronymo Gama de Sant’Anna Victor Nunes da Rocha - Secretario Fls. 127 João Leopoldo de Souza Costa
Termo de transferencia de aforamento que assina João Leopoldo de Souza Costa na forma abaixo: Foro anual 2$010 Aos trinta e um dias do mez de Outubro de mil novecentos e trinta e oito, as treze horas, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, ai presente o cidadão Adolpho Beranger Junior, Prefeito Municipal, comigo abaixo declarado e também assinado, compareceu o Senhor João Leopoldo de Souza Costa que tambem assina João Leopoldo Lopes da Costa e declarou que de acordo com o despacho do Senhor Prefeito exarado em a sua petição datada de treze do corrente mez e ano, vinha assinar o termo de transferencia de aforamento para o seu nome do terreno pertencente ao predio terreo coberto de telhas a Rua Silva Jardim numero quinze, antiga Rua de Santo Antonio, nesta cidade, cujo predio e respectivo terreno comprou a Pedro Leopoldo de Souza Costa, como provou com o traslado de escritura passada pelo tabelião Francisco Ignacio, digo, Eduardo da Silva Porto em cinco de Janeiro de mil novecentos e dose, o qual juntou a sua petição e lhe foi entregue neste ato. Em conformidade com o despacho do Senhor Prefeito exarado em a citada petição lavrei o presente termo de transferencia de aforamento, para o nome do peticionário João Leopoldo de Souza Costa, do terreno acima referido, o qual Fls. 127v o qual de acordo com a medição feita pelos fiscais João Guimarães de Oliveira e Aspino Luiz da Silva, tem as dimensões e confrontações seguintes: Frente para a Rua Silva Jardim com quatro metros e novecentos, fundos com seis metros de largura que os faz para a Rua Casimiro de Abreu, tendo em cada linha lateral trinta e sete metros, dividindo de um lado com Antonio Garcia da Silveira Terra e do outro com Aristides Ferreira dos Santos, formando este terreno uma arêa de duzentos e um e metros e sessenta e cinco centímetros quadrados, 201,65cm que ao foro de dez reis por metro quadrado, conforme determina o artigo décimo letra A, da Deliberação numero dois de trinta e um de Maio de mil novecentos e vinte nove, pagará o foreiro a quantia dois mil e dez reis de foros anualmente. Declarou o novo foreiro neste ato sujeitar-se a todas as deliberações, que a Prefeitura houver
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