Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

Praia Grande, no Arraial do Cabo 4º Districto deste Municipio de cujo terreno é
occupante há mais de (5) cinco annos, e lhe foi concedido por esta Prefeitura na
forma requerida. Em cumprimento ao despacho do Senhor Prefeito exarado no seu
requerimento, lavrei o presente termo de aforamento em nome do requerente João
Augusto Bragança do terreno acima referido o qual de accordo com a medição e
demarcação procedidas in-loco pelo fiscal do 4º Districto desta Prefeitura Servulo de
Souza Teixeira, tem as dimensões e confrontações seguintes: (24m 70) vinte e
quatro metros e setenta centimetros de frente para a Rua da Lagôa Verde, com
(36m80) trinta e seis metros e oitenta centimetros de largura nos fundos que os faz
com terrenos de Fernando dos Santos ou com quem de direito, tendo na linha
latteral de Norte que divide com Chrispim da Costa ou com quem de direito 34
metros, e na linha latteral do Sul que divide com Izaias Ribeiro ou com quem de
direito 24 metros, formando este terreno uma area de (884m 50) oitocentos e
oitenta e quatro metros e cincoenta centimetros quadrados, que ao fôro de dez reis
por metro quadrado conforme determina o artigo decimo letra A da Deliberação
numero dois, de trinta e um de Maio de (1929) mil novecentos e vinte e nove,
pagará o foreiro a quantia de (8$840) oito mil oitocentos e quarenta reis de foros
annualmente. Pagou os fóros correspondente aos cinco annos, de que já estava de
posse do referido terreno de accordo com a Lei de 22 de Fevereiro de 1905,
combinado com o artigo decimo letra A da Deliberação numero dois de trinta e um
de Maio de 1929. Declarou o foreiro neste acto sujeitar-se a todas deliberações que
a Prefeitura houver de tomar abem de seus interesses e bem assim as seguintes
condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima senhora do
dominio directo do terreno, não podendo vendel-o ou alienal-o sem previo
consentimento della, a qual consentindo ha- Fls. 34v havera dois e meio por cento
de laudemio sobre o valor da tranzação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros
annualmente, não podendo deixar de os pagar por mais de treis annos
consecutivos, sob pena de cahir em commisso. Terceira: Precizando a Prefeitura do
terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregal-o sem haver
pagamento de especie alguma, sendo apenas deduzido do presente termo a