Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

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área de sete mil oitocentos e cincoenta e quatro metros quadrados, que ao fôro de dez reis por metro quadrado conforme determina o artigo décimo letra A da Deliberação numero dois, de trinta e um de Maio de mil novecentos e vinte e nove, pagará o foreiro a quantia de setenta e oito mil quinhentos e quatro reis de fóros anualmente. Declarou o novo foreiro neste ato sujeitar-se a todas as deliberações que a Prefeitura houver de tomar abem de seus interesses, e bem assim, as seguintes condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima Senhora do domínio direto do terreno não podendo vende-lo nem aliena-lo sem o prévio consentimento d’ela, a qual consentindo haverá o laudemio de dois e meio por cento sobre o valôr da transação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os foros todos os anos, não podendo deixar de os pagar por mais de três anos consecutivos, sob pena de cair em comisso. Terceira: Precisando esta Prefeitura do terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a entrega-lo sem haver pagamento algum, sendo apenas deduzido do presente termo o numero de metros precisos e os foros a eles relativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e esta Prefeitura, será o fôro judicial local o competente para resolver. E tendo assim prometido cumprir, lavrei o presente termo de transferencia de aforamento que depois de lido e achado conforme assina-o com o Senhor Prefeito o foreiro e as testemunhas José Benicio Barbosa e Jeronymo Gama de Sant’Anna. Pagou o sêlo Municipal no total de cinco mil reis, o sêlo Federal no total de sete mil e duzentos reis e mais um sêlo de Educação e Saúde do valôr do valôr de duzentos reis, todos abaixo colados e devidamente inutilizados. Eu, Victor Nunes da Rocha, Secretario, subscrevi e também assino. [escrito ao final do texto: sem efeito - rubrica] [escrito na parte lateral esquerda da folha – tinta preta ferrogálica] Sem efeito o presente termo de transferencia de aforamento. Em 3-10-39. Victor Nunes da Rocha. Secretario. Fls. 124v Doutor Julio Marcondes do Amaral
Termo de transferencia de aforamento que assina Doutor Julio Marcondes do Amaral na fôrma abaixo: Fôro anual Rs 7$614 Aos quatro dias do mez de Outubro de mil novecentos e trinta e oito, ás treze horas, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, ai presente o cidadão Adolpho Beranger Junior, Prefeito Municipal, comigo Secretario abaixo declarado e tambem assinado, compareceu o Doutor Julio Marcondes do Amaral e declarou que de acôrdo com o despacho do Senhor Prefeito em o seu requerimento, datado de trinta de Setembro do corrente ano, vinha assinar o termo de transferencia de aforamento para o seu nome do terreno pertencente ao predio terrêo coberto de telhas á Avenida Assumpção numero quarenta e dois, antigo numero dezoito, nesta cidade, cujo predio e respectivo terreno houve uma oitava parte por herança de sua esposa dona Josephina Cazes Marcondes, no inventário por falecimento de seu sogro Doutor Luiz Edmundo Cazes e sete oitavas partes houve por compra feita a José de Almeida Cazes e sua mulher, Doutor Francisco de Almeida Cazes e sua mulher, Luiz de Souza Gago e sua mulher e Luiz de Almeida Cazes e sua mulher, tambem herdeiro do dito falecido, como provou com documentos que juntou ao seu requerimento os quaes lhe foram entregues neste ato. Em conformidade com o despacho do Senhor Prefeito exarado em o citado requerimento, lavrei o presente termo de transferencia de aforamento para o nome do requerente Doutor Julio Marcondes do Amaral, do terreno acima referido, o qual de acôrdo com o termo de aforamento lavrado á folhas cento e setenta verso do livro numero trinta e seis, em nome do Doutor Luiz Edmundo Cazes, tem as dimensões e confrontações seguintes: Frente para á Avenida Assumpção com quatorze metros e cincoenta centímetros, fundos que os faz com á Rua Major Bellegard, antiga Rua Jonas Garcia, com quinze metros e dez centímetros, tendo em cada linha lateral cincoenta e um metros e quarenta e cinco centímetros, dividindo de um lado com os Fls. 125 predios e terrenos de Tertuliano Pinto Ferreira, hoje de Ângelo Moreira de Souza, e Jeronymo Rocha Barcelos de
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