Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

metros e quarenta e quatro centímetros quadrados, que ao fôro de um real por
metro quadrado, conforme pagavam os antigos foreiros, pagará a atual foreira a
quantia de seiscentos e vinte e dois reis de fóros anualmente. Declarou a nova
foreira neste ato se sujeitar a todas as deliberações que a Prefeitura houver de tomar
a bem de seus interesses e bem assim as seguintes condições: Primeira: A reconhecer
esta Prefeitura como legitima Senhora do domínio direto do terreno, não podendo
vende-lo nem aliena-lo sem o prévio consentimento déla, a qual consentindo
haverá o laudemio de dois e meio por cento sobre o valôr da transação. Segunda: A
pagar a esta Prefeitura os fóros todos os anos, não podendo deixar de os pagar por
mais de três anos consecutivos, sob pena de cair em comisso. Terceira: Precisando
esta Prefeitura do terreno para utilidade publica a foreira é obrigada a entrega-lo
sem haver pagamento de especie alguma, sendo apenas deduzido do presente
termo o numero de metros precisos e os fóros a eles relativos. Quarta: Qualquer
duvida que surgir entre a foreira e esta Prefeitura, será o fôro judicial local o
competente para resolver. E tendo assim prometido cumprir, lavrei o presente
termo de transferencia de aforamento, que depois de lido e achado conforme
assina-o com o Senhor Prefeito a firma foreira Companhia Industrial de Cabo Frio e
as testemunhas Jeronymo Gama de Sant’Anna e Bonifacio Ferreira dos Santos.
Pagou o sêlo Municipal no total de cinco mil reis, o sêlo Federal no total de mil e
duzentos reis e mais um sêlo de Educação e Saúde do valôr de duzentos reis, todos
abaixo colados e devidamente inutilizados. Eu, Victor Nunes da Rocha, Secretario,
subscrevi e tambem assino.
[escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica]
Cabo Frio, 26 de Julho de 1939.
Adolpho Beranger Junior
Pela Companhia Industrial de Cabo Frio
José Paes de Abreu
Jeronymo Gama de Sant’Anna
Bonifacio Ferreira dos Santos
Victor Nunes da Rocha