Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

de fóros annualmente. Declarou o foreiro neste acto sujeitar-se a todas deliberações
que a Prefeitura houver de tomar abem de seus interesses e bem assim as seguintes
condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima senhora do
dominio directo do terreno, não podendo vendel-o ou alienal-o sem previo
consentimento della, aqual consentindo haverá dois e meio por cento de laudemio
sobre o valor da tranzação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros
annualmente, não podendo deixar de os pagar por mais de treis annos
consecutivos, sob pena de cahir em commisso. Terceira: Precizando a Prefeitura do
terreno para utilidade publica o foreiro e obrigado a entregal-o sem haver
pagamento de especie alguma, sendo apenas deduzido do presente termo a
quantidade de metros precizos e os fóros a elles relativos. Quarta: Qualquer duvida
que surgir entre o foreiro e a Prefeitura será o fôro judicial local o competente para
resolver. E tendo assim promettido cumprir lavrei o presente termo de aforamento
que depois de lido e achado conforme assigna-o com o Senhor Prefeito o foreiro e
as testemunhas José Benicio Barboza e Leovegildo Gomes da Silveira. Pagou o sello
municipal num total de cinco mil reis e o sello federal num total de mil e duzentos
reis e Fls. 43 e um de educação do valor de duzentos reis, todas abaixo colladas e
devidamente inutilisadas. Eu Augusto Francisco Xavier, secretario da Prefeitura a
escrevi e tambem assigno. A entrelinha que diz: espolio de, vale e é minha.
[escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica]
Cabo Frio, 9 Novembro de 1937.
Mario de Azevedo Quintanilha
Admario Pinto de Oliveira
José Benicio Barboza
Leovegildo Gomes da Silveira
Augusto Francisco Xavier - Secretario
Termo de transferencia de aforamento que assigna Dona Rosa Baptista na forma
abaixo:
Foro annual 2$895