Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

interesses e bem assim as seguintes condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura
como legitima senhora do dominio directo do terreno, não podendo vendel-o Fls.
41v vendel-o ou alienal-o sem previo consentimento della, aqual consentindo
haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da tranzação. Segunda: A
pagar a esta Prefeitura os fóros annualmente, não podendo deixar de os pagar por
mais de treis annos consecutivos, sob pena de cahir em commisso. Terceira:
Precizando a Prefeitura do terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a
entregal-o sem haver pagamento de especie alguma, sendo apenas deduzido do
presente termo a quantidade de metros precizos e os fóros a elles relativos. Quarta:
Qualquer duvida que surgir entre a foreira e a Prefeitura será o fôro judicial local o
competente para resolver. E tendo assim promettido cumprir lavrei o presente
termo de transferencia de aforamento que depois de lido e achado conforme
assigna-o com o Senhor Prefeito a foreira representada neste acto pelo socio
Damião dos Santos Costa e as testemunhas José Benicio Barboza e Leovegildo
Gomes da Silveira. Pagou o sello municipal num total de cinco mil reis, e o sello
federal num total de mil e duzentos reis, e um de educação do valor de duzentos
reis, todas abaixo colladas e devidamente inutilisadas. Eu Augusto Francisco Xavier,
secretario da Prefeitura a escrevi e tambem assigno.
[escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica]
Cabo Frio, 3 de Novembro de 1937.
Mario de Azevedo Quintanilha
Damião dos Santos Costa
José Benicio Barboza
Leovegildo Gomes da Silveira
Augusto Francisco Xavier - Secretario
Fls. 42 Termo de aforamento que assigna Admario Pinto de Oliveira na forma
abaixo:
Foro annual 2$286