Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

conforme determina o artigo decimo letra A da Resolução numero dois de trinta e
um de Maio de mil novecentos e vinte nove, pagará o foro anual de cinco mil e
quarenta reis. Declarou o novo foreiro neste ato, sujeitar-se a todas deliberações
que a Prefeietura houver de tomar a bem de seus interesses, e bem assim as
condições seguintes: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura, como legitima Senhora
do domínio direto do terreno, não podendo vendel-o nem alienal-o, sem o previo
consentimento dela, a qual consentindo haverá o Laudemio de dois e meio por
cento sobre o valôr da transação. Segunda: A pagar a esta legitima os fóros todos os
anos, não podendo deixar de os pagar por mais de tres anos consecutivos, sob pena
de cahir em comisso. Terceira: Precisando a Prefeitura do terreno para utilidade
publica, o foreiro é obrigado a entregal-o, sem haver pagamento de espécie alguma,
sendo apenas dedusido do presente Termo o numero de metros precisos, e os foros
a eles realtivos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e esta Prefeitura,
será o Fôro – Judicial local, competente para resolver. E tendo assim prometido
cumprir, lavrei o presente Termo de transferencia de aforamento e
desmembramento de terreno, que depois de lido e achado conforme, assina-o com
o Senhor Prefeito, o foreiro Benjamim Braga e as testemunhas José Benicio Barboza
e Bonifacio Ferreira dos Santos. Pagou o Fls. 99v o sêlo Municipal num total de
cinco mil reis, sêlo Federal num total de mil e duzentos reis e mais um sêlo de
Educação e Saúde do valor de duzentos reis, todos abaixo colados e devidamente
inutilisados. Eu, Victor Nunes da Rocha, Secretario subscrevi e também assino.
[escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica]
Cabo Frio, 26 de Maio de 1938.
Adolpho Beranger Junior
Deocleciano Pereira da Costa
José Benicio Barboza
Bonifacio Ferreira dos Santos
Victor Nunes da Rocha – Secretario
Fls. 100 Paulo José de Queiroz Burle.