Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

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[escrito na parte inferior central da folha – tinta azul esferográfica] Foi transferido para Roberto Pereira Magalhães 117,00m², conforme termo lavrado no Livro 58, folhas 126. Fls. 157v Termo de transferencia de aforamento que que assina o cidadão Gustavo Beranger, na forma abaixo: Fôro 146 reis. Aos vinte dois do mez de Dezembro de mil novecentos e trinta e nove, as trese horas, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, ai presente o cidadão Adolpho Beranger Junior, Prefeito Municipal, comigo abaixo declarado e tambem assinado, compareceu o Senhor Gustavo Beranger e declarou que de acordo com o despacho do Senhor Prefeito exarado em a sua petição datada de hontem, vinha assinar o termo de transferencia de aforamento para o seu nome do terreno pertencente ao predio terreo coberto de telhas a Rua Silva Jardim numero quinse, nesta cidade, cujo predio e respectivo terreno comprou a a João Vieira Guimarães e sua mulher Maria dos Santos Vieira, como provou com o traslado de escritura passado pelo Tabelião Francisco Ignacio da Rosa em sete do corrente mez e ano, o qual juntou a sua petição e lhe foi entregue neste ato. Em conformidade com o despacho do Senhor Prefeito exarado em a citada petição, lavrei o presente termo de transferencia de aforamento, para o nome do peticionário Gustavo Beranger, do terreno acima referido, o qual de acordo com o terreno de aforamento do vendedor, tem as dimensões e confrontações seguintes: Frente para a Rua Silva Jardim com quatro metros e trinta centímetros, igual numero de metros nos fundos que os faz para a Rua Casimiro de Abreu, tendo na linha lateral que dive [sic] com o comprador trinta e treis metros e vinte centímetros e na outra linha Fls. 158 lateral que divide com Aristides Ferreira dos Santos, igual numero de metros, formando este terreno uma arêa de cento e quarenta e seis metros quadrados, que ao foro de um real por metro quadrado, conforme pagava
o antigo foreiro, pagará o atual foreiro a quantia de cento e quarenta e seis reis anualmente. Declarou o novo foreiro neste ato sujeitar-se a todas as deliberações que a Prefeitura houver de tomar a bem de seus interesses, e bem assim as seguintes condições: A Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima Senhora do domínio direto do terreno, não podendo vende-lo nem aliena-lo sem o prévio consentimento dela, a qual consentindo haverá o laudemio de dois e meio por cento sobre o valor da transação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os foros, todos os anos, não podendo deixar de os pagar por mais de treis anos consecutivos sob pena de cair em comisso. Terceira: Precisando esta Prefeitura do terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a entrega-lo sem haver pagamento algum, sendo apenas dedusido do presente o numero de metros precisos e os fóros a eles relativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e esta Prefeitura será o foro judicial local o competente para resolver. E tendo assim prometido cumprir, lavrei o presente termo de transferencia de aforamento, que depois de lido e achado conforme, assina-o com o Senhor Prefeito o foreiro Gustavo Beranger e as testemunhas Jerônimo Gama de Sant’Anna e Luis Cardoso de Oliveira. Pagou o selo Municipal no total de cinco mil reis, o selo Federal no total de mil e dusentos reis e mais Fls. 158v um selo de Educação e Saúde do valor de dusentos reis, todos abaixo devidamente inutilisados. Eu, Victor Nunes da Rocha, Secretario, escrevi e tambem assino. [escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica] Cabo Frio, 22 de Dezembro de 1939. Adolpho Beranger Junior Gustavo Beranger Jeronymo Gama de Sant’Anna Luis Cardoso de Oliveira Victor Nunes da Rocha – Secretario [escrito na parte central da folha – tinta preta ferrogálica]
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