Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

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esolver. E tendo assim promettido cumprir lavrei o presente termo de transferencia de aforamento que depois de lido e achado conforme assigna-o com o Senhor Prefeito o procurador e as testemunhas José Benicio Barboza e Leovegildo Gomes da Silveira. Pagou o sello municipal num total de cinco mil reis, e o sello federal num total de treis mil e seissentos reis, e um de educação do valor de duzentos reis, todas abaixo colladas e devidamente inutilisadas. Eu Augusto Francisco Xavier, secretario da Prefeitura a escrevi e tambem assigno. [escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica] Cabo Frio, 13 de Setembro de 1937. Mario de Azevedo Quintanilha P.p. Armando Nogueira Machado José Benicio Barboza Leovegildo Gomes da Silveira Augusto Francisco Xavier - Secretario [escrito na parte central lateral esquerda da folha – tinta preta ferrogálica] Transferido para Aracy da Costa Machado, conforme termo lavrado neste Livro à folhas 78. Em 6-3-38. [rubrica] Fls. 22 Termo de transferencia de aforamento que assigna Alvim da Costa Macedo, na forma abaixo: Foro annual 3$149 Aos dezeseis dias do mez de Setembro de mil novecentos e trinta e sete, as doze horas, na secretaria da Prefeitura municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, ahi presente o cidadão Mario de Azevedo Quintanilha, Prefeito Municipal, commigo secretario abaixo declarado e tambem assignado, compareceu o cidadão Alvim da Costa Macedo, e declarou que de accordo com o despacho do Senhor Prefeito na sua petição datada de quinze de Setembro corrente, vinha assignar o termo de transferencia de aforamento para o seu nome, do terreno pertencente a
um predio em inicio de construcção a Rua Raul Veiga nesta cidade, cujo terreno comprou a Dona Adelaide de Carvalho Gama, desmembrado do terrenos da vendedora como provou com o traslado da escriptura passada nas notas do primeiro officio desta cidade pelo tabellião Francisco Ignacio da Rosa, em vinte e sete de Agosto do corrente anno, que juntou a sua petição e lhe foi entregue neste acto. Em cumprimento ao despacho do Senhor Prefeito exarado em a citada petição, lavrei o presente termo de transferencia de aforamento para o nome do requerente Alvim da Costa Macedo, do aforamento do terreno acima referido, o qual de accordo com o que consta do traslado da escriptura tem as dimensões e confrontações seguintes: (6m70) seis metros e setenta centimetros de frente para a Rua Raul Veiga, igual numero de metros de largura nos fundos que faz para a Rua José Bonifacio, tendo em cada uma das linhas latteraes (47m) quarenta e sete metros, dividindo de um lado com a ortorgante vendedora, e do outro lado com Anezia de Oliveira ou com quem de direito formando este terreno uma area de (314m90) trezentos e quatorze metros e noventa centimetros quadrados, que ao fôro de dez reis por metro quadrado conforme determina o artigo decimo letra A da Deliberação numero dois, de trinta e um de Maio de mil novecentos e vinte Fls. 22v vinte e nove, pagará o foreiro a quantia de (3$149) tres mil cento e quarenta e nove reis de fóros annualmente. Declarou o foreiro neste acto sujeitar-se a todas deliberações que a Prefeitura houver de tomar abem de seus interesses e bem assim as seguintes condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima senhora do dominio directo do terreno, não podendo vendel-o ou alienal-o sem previo consentimento della, aqual consentindo haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da tranzação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros annualmente, não podendo deixar de os pagar por mais de treis annos consecutivos, sob pena de cahir em commisso. Terceira: Precizando a Prefeitura do terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregal-o sem haver pagamento de especie alguma, sendo apenas deduzido do presente termo a quantidade de metros precizos e os fóros a elles relativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e a Prefeitura será o fôro judicial local o competente para
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