Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

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centimetros na linha latteral de Norte que divide com o predio e terreno de Candido Gomes Coelho, formando os dois terrenos assim reunidos uma area de (694m 55) seiscentos e noventa e quatro metros e cincoenta e cinco centimetros quadrados, que ao fôro de dez reis por metro quadrado conforme determina o artigo decimo letra A da Deliberação numero dois de trinta e um de Maio de (1929) mil novecentos e vinte e nove, pagara o foreiro a quantia de (6$945) seis mil novecentos e quarenta e cinco reis de de fóros annualmente. Pagou a inportancia de (16$ 079) dezeseis mil e setenta e nove reis de fóros correspondente aos (7) sete annos de que já Fls. 38v já estava de posse do terreno dada pela Deliberação no vinte e dois de vinte e oito de Novembro de (1929) mil novecentos e vinte e nove, de accordo com a Lei de (22) vinte e dois de Fevereiro de (1905) mil novecentos e cinco, combinado com o artigo decimo letra A da Deliberação numero (2) dois de (31) trinta e um de Maio de (1929) mil novecentos e vinte e nove. Declarou o foreiro neste acto sujeitar-se a todas deliberações que a Prefeitura houver de tomar abem de seus interesses, e bem assim as seguintes condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima senhora do dominio directo do terreno, não podendo vendel-o ou alienal-o sem previo consentimento della, a qual consentindo haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da tranzação. Segundo: A pagar a esta Prefeitura os fóros annualmente, não podendo deixar de os pagar por mais de treis annos consecutivos, sob pena de cahir em commisso. Terceira: Precizando a Prefeitura do terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregal-o sem haver pagamento de especie alguma, sendo apenas deduzido do presente termo a quantidade de metros precizos e os fóros a elles relativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e a Prefeitura será o fôro judicial local o competente para resolver. E tendo assim promettido cumprir lavrei o presente termo de transferencia e annexação de aforamento, que depois de lido e achado conforme assigna-o com o Senhor Prefeito o foreiro e as testemunhas presentes José Benicio Barboza e Leovegildo Gomes da Silveira. Pagou o sello municipal num total de cinco mil reis, e o sello federal num total de mil e duzentos reis, e um de educação do valor de
duzentos reis, todas abaixo colladas e Fls. 39 devidamente inutilisadas. Eu Augusto Francisco Xavier, secretario da Prefeitura a escrevi e tambem assigno. [escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica] Cabo Frio, 26 de Outubro de 1937. Mario de Azevedo Quintanilha Manoel Moreira Bento José Benicio Barboza Leovegildo Gomes da Silveira Augusto Francisco Xavier - Secretario [escrito na parte central da folha – tinta azul esferográfica] Desmembrada esta área vide termo de desmembramento no Livro 96 Folhas 158. Termo de transferencia de aforamento que assigna Avelino da Silveira Costa, representado neste acto pelo seu bastante procurador Narcizo Elias Lopes na forma abaixo: Fôro annual Rs 5$580 Aos vinte e oito dias do mez de Outubro de mil novecentos e trinta e sete, as quinze horas, na secretaria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, ahi presente o cidadão Mario de Azevedo Quintanilha, Prefeito Municipal, commigo secretario abaixo declarado e tambem assignado, compareceu o cidadão Avelino da Silveira Costa, representado neste acto pelo seu bastante procurador Narcizo Elias Lopes, e declarou Fls. 39v declarou que de accordo com o despacho do Senhor Prefeito no seu requerimento datado de (27) vinte e sete do corrente, vinha assignar o termo de transferencia de aforamento para o nome de Avelino da Silveira Costa, do aforamento do terreno a Rua Teixeira e Souza, onde se acha edificado o predio terreo coberto de telhas s/n, nesta cidade, cujo predio e terreno comprou a Dona Eulalia Maria da Silveira, como provou com o traslado da escriptura passada nas notas do primeiro officio desta cidade pelo tabellião
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