Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

acto sujeitar-se a todas deliberações que a Prefeitura houver de tomar abem de seus
interesses e bem assim as seguintes condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura
como legitima senhora do dominio directo do terreno, não podendo vendel-o ou
alienal-o sem previo consentimento della, a qual consentindo haverá dois e meio
por cento de laudemio sobre o valor da tranzação. Segunda: A pagar a esta
Prefeitura os fóros annualmente, não podendo deixar de os pagar por mais de treis
annos consecutivos, sob pena de cahir em commisso. Terceira: Precizando a
Prefeitura do terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregal-o sem
haver pagamento de especie alguma, sendo apenas deduzido do presente termo a
quantidade de metros precizos e os fóros a elles relativos. Quarta: Qualquer duvida
que surgir entre o foreiro e a Prefeitura será o fôro judicial local o competente para
resolver. E tendo assim promettido cumprir lavrei o presente termo de aforamento
que depois de lido e achado conforme assigna-o com o Senhor Prefeito o foreiro e
as testemunhas José Benicio Barboza e Leovegildo Gomes da Silveira. Pagou o sello
municipal num total de cinco mil reis, e o sello federal num total de dez mil e
oitocentos reis, e um de educação do valor de duzentos reis, todas abaixo colladas e
devidamente inutilizadas. Eu Augusto Francisco Xavier, secretario da Prefeitura a
escrevi e tambem assigno.
[escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica]
Cabo Frio, 4 de Setembro de 1937.
Mario de Azevedo Quintanilha
José de Oliveira Gago
José Benicio Barboza
Leovegildo Gomes da Silveira
Augusto Francisco Xavier - Secretario
[escrito na parte central lateral esquerda da folha – tinta azul esferográfica]
Foi transferido para Constantino Machado Borges. Vide Livro numero 41 Folhas
200.