Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

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Roberto e Cecília da área de terreno pertencente aos mesmos, situada na Salina São Salvador, no lugar denominado Praia do Siqueira, primeiro distrito, deste Município, cuja área houveram por herança no inventario de Dona Maria Nogueira Machado, como provou com os Formais de Partilhas que juntou ao seu requerimento, os quais lhe foram devolvidos neste ato. Em conformidade com o despacho do Senhor Prefeito, exarado em o citado requerimento lavrei o presente Termo de transferencia, do terreno acima referido, para o nome do requerente Florismundo Batista Machado e seus filhos, Waldemar, Armando, Roberto e Cecília, o qual de acôrdo com o Termo de Aforamento, lavrado Fls. 138v lavrado no livro numero trinta e cinco, folhas sete tem as dimensões e confrontações seguintes: Na testada – trezentos e dois metros (302m) a rumo de Noroeste 26º gráos e 30 minutos, com a confrontação para a praia do pôço do Chiqueiro na Lagôa Araruama; ao Norte cento e setenta metros (170m) a rumo de Nordeste 86 gráos e 30 minutos, com terrenos aforados a Fortunato José da Silva; á Este duzentos e sessenta e dois metros a rumo Sueste 3 gráus e 30 minutos, com terrenos devolutos, pertencente ao Patrimonio Municipal, e pro Sul trezentos e vinte um metros (321m) a rumo de Sueste 86 gráos e 30 minutos, com terrenos dos requerentes, formando este terreno uma área quadrada de sessenta e quatro mil trezentos e vinte um metros, que ao fôro de meio real por metro quadrado, conforme determina o Decreto numero nove (9) de oito de Outubro de mil novecentos e trinta e oito, pagarão os foreiros, a quantia de trinta e dois mil cento e sessenta reis anualmente. Declarou o requerente neste ato, por si e seus filhos, sujeitar-se as deliberações que a Prefeitura houver de tomar a bem de seus interesses, e bem assim as condições seguintes: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima Senhora do domínio direto do terreno, não podendo vende-lo nem aliena-lo, sem o prévio consentimento déla, a qual consentindo haverá o Laudemio de dois e meio por cento, sobre o valor da transação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros todos os anos, não podendo deixar de os pagar por mais de treis anos, consecutivos, sob pena de cahir em comisso. Terceira: Precisando esta Prefeitura do terreno para utilidade publica, o foreiro é obrigado a entregal-o, sem haver pagamento de
espécie alguma Fls. 139 sendo apenas deduzido do presente termo, o numero preciso de metros e os fóros a eles relativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e esta Prefeitura, será o fôro judicial local competente para resolver. E tendo assim prometido cumprir, lavrei o presente termo, que depois de lido e achado conforme vai assinado pelo Senhor Prefeito, o foreiro Florismundo Baptista Machado, porsi e seus filhos Waldemar, Armando, Roberto e Cecília, e as testemunhas José Benicio Barboza e Jeronymo Gama de Sant’Anna. Pagou o sêlo Municipal no total de cinco mil reis, o sêlo Federal no total de treis mil e seiscentos reis, e mais um sêlo de Educação e Saúde do valor de duzentos reis, todos abaixo colados e devidamente inutilisados. Eu, Victor Nunes da Rocha, Secretario, subscrevi e tambem assino. [escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica] Cabo Frio, 28 de Fevereiro de 1939. Adolpho Beranger Junior Florismundo Baptista Machado José Benicio Barbosa Jeronymo Gama de Sant’Anna Victor Nunes da Rocha – Secretario [escrito na parte inferior central da folha – à lápis] Ver folhas 36 do livro 44. Fls. 139v Oswaldo de Oliveira. Termo de aforamento que assina Oswaldo de Oliveira, na fôrma abaixo: Foro anual Rs 3$250 Aos vinte e dois do mês de Maio de mil novecentos e trinta e nove, ás treze horas, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, ai presente o cidadão Adolpho Beranger Junior, Prefeito Municipal, comigo Secretario
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