Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

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Fls 143v Lino Antonio Pereira Termo de transferencia de aforamento que assina Lino Antonio Pereira, na forma abaixo: Aos vinte e seis dias do mês de Julho de mil novecentos e trinta e nove às treze horas, na secretaria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, ai presente o cidadão adolpho Beranger Junior, Prefeito Municipal comigo Secretario abaixo declarado e também assinado, compareceu o Senhor Antonio Anastácio Novellino procurador do dito senhor Luis Antonio Pereira, como fez certo com a procuração que exibiu e fica arquivada e declarou que de acordo com o despacho do Senhor Prefeito exarado no seus requerimento, digo no requerimento do mesmo senhor datado de hoje, vinha asssinar o termo de transferencia de aforamento para o nome do seu constituinte do terreno situado à Rua Jonas Garcia hoje Rua Major Bellegard, nesta cidade, que comprou a Florismundo Baptista Machado e sua mulher dona Maria Nogueira Machado, como provou com a certidão de escritura extraída pelo tabelião Francisco Ignácio da rosa, do primeiro oficio desta cidade, em dez do corrente mês e ano, a qual juntou o seu requerimento e lhe foi entregu neste ato. Em cumprimento com o despacho do Senhor Prefeito exarado em o citado requerimento, lavrei o presente termo de transferencia de aforamento para o nome do requerente Lino Antonio Pereira do terreno acima referido, o qual de acordo com a certidão de escritura acima mencionada, tem as dimensões e confrontações seguintes: frente para à Rua Jonas Garcia, hoje Rua Major Bellegard, com quize metros, igual numero de metros de largura nos fundos que os faz para a Lagoa e vinte e seis metros em cada linha lateral, dividindo de um lado com Veríssimo Pires Dias da Silva e do outro com os moradores, formando este terreno uma área de trezentos e noventa metros quadrados que ao foro de um real por metro quadrado, conforme pagava o antigo foreiro, pagará o atual foreiro a quanti de trezentos e noventa reis de foros anualmente. Declarou o novo foreiro nete ato se sujeitar a todas as deliberações
que a Prefeitura houver de tomar Fls. 144 a bem de seus interesses e com as seguintes condições: Primeira: - A reconhecer esta Prefeitura como legitima senhora do domínio direto do terreno, não podendo vende-lo nem aliena-lo sem o prévio consentimento déla, a qual consentindo haverá o laudemio de dois e meio por cento sobre o valor da transação. Segunda: - A pagar por de tres anos, não podendo deixar de pagar por mais de tres anos consecutivos sob pena de cair em comisso. Terceira: - Precisando esta Prefeitura do terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado entrega-lo sem haver pagamento algum sendo apenas reduzido do presente termo o numero de metros precisos e os foros a eles relativos. Quarta: - qualquer duvida, que surgir entre o foreiro e esta Prefeitura será o foro judicial local o competente para resolver. E tendo assim prometido cumprir, lavrei o presente termo de transferencia de aforamento que depois de lido e achado conforme assina- o com o Senhor Prefeito o foreiro e as testemunhas José Benício Barbosa e Jeronymo Gama de Sant`Anna. Pagou o selo municipal no total de cinco mil reis, o selo federal no total de mil e duzentos reis todos abaixo colados e devidamente inutilizados. Eu, Victor Nune da Rocha, subscrevo e tambem assino. [escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica] Cabo Frio, 26 de julho de 1939. Adolpho Beranger Junior Antonio Anastácio Novellino Jose Benicio Barbosa Jeronymo Gama de Sant`Anna Victor Nunes da Rocha Secretario Fls. 144v Companhia Industrial de Cabo Frio.
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