Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

conforme provou com o traslado de Escritura, passado nas ntoas do segundo officio
desta Cidade, pelo Tabellião Orlando Francisco Pinheiro, em dezoito de Outubro
de mil novecentos e trinta, que juntou a sua petição e lhe foi devolvido neste ato.
Em conformidade com o despacho do Senhor Prefeito, exarado em o citado
requerimento, lavrei o presente Termo de transferencia de aforamento, do ter- Fls.
105v terreno acima referido, para o nome da requerente don a Amanda Maria
Gonçalves da Assumpção, e cujo terreno tem as dimensões e confrontações
seguintes: Frente para Travessa de São Bento com quatro metros e cincoenta e cinco
centímetros; fundos que devide com Affonso Luiz Valentim, com cinco metros e
noventa centímetros; tendo em cada uma linha lateral vinte um metros e cincoenta
centímetros dividindo de um lado com Affonso Luiz Valentim e do outro lado com
quem de direito, formando este terreno uma área total de cento e treze metros
quadrados, que ao fôro de dez reis por metro quadrado, conforme determina o
artigo decimo letra A da Deliberação numero dois de trinta e um de Maio de mil
novecentos vinte nove, pagará a nova foreira a quantia de mil cento e trinta reis
annualmente. Declarou a foreira neste ato, sujeitar-se a todas deliberações que a
Prefeitura houver de tomar a bem de seus interesses e bem assim as condições
seguintes: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima Senhora do domínio
direto do terreno, não podendo vendel-o nem alienal-o sem o previo
consentimento dela, a qual consentindo haverá o Laudemio de dois e meio por
cento sobre o valor da transação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros todos
os anos, não podendo deixar de os pagar por mais de treis anos consecutivos, sob
pena de cahir em comisso. Terceira: Precisando esta Prefeitura do terreno para
utilidade publica, o foreiro é obrigado a entregal-o sem haver pagamento algum,
sendo apenas deduzido do presente Termo, o numero de metros precisos e os fôros
a elles relativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre a foreira e esta Prefeitura,
será o Fôro – Judicial local competente para Fls. 106 resolver. E tendo assim
prometido cumprir, lavrei o presente Termo de transferencia de aforamento, que
depois de lido e achado conforme, assina-o com o Senhor Prefeito, a foreira
Amanda Maria Gonçalves d’Assumpção, representada pelo seu filho Hildebrando