Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

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quantidade de metros precizos e os fóros a elles relativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e a Prefeitura sera o fôro judicial local o competente para resolver. E tendo assim promettido cumprir lavrei o presente termo de transferencia de aforamento que depois de lido e achado conforme assigna-o com o Senhor Prefeito o foreiro e as testemunhas José Benicio Barboza e Leovegildo Gomes da Silveira. Pagou o sello municipal num total de cinco mil reis, e o sello federal num total de mil e duzentos reis, e um de educação do valor de duzentos reis, todas abaixo colladas e devidamente inutilizadas. Eu Augusto Francisco Xavier, secretario da Prefeitura a escrevi e tambem assigno. [escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica] Cabo Frio, 5 de Outubro de 1937. Mario de Azevedo Quintanilha Acelino Porphirio Guimarães José Benicio Barboza Leovegildo Gomes da Silveira Augusto Francisco Xavier - Secretario [escrito na parte inferior direita da folha – tinta azul esferográfica] Transferido para Clério Francisco de Azevedo, conforme matrícula numero R-16 – 40.654, datado de 08/06/98. [rubrica] Fls. 31v Termo de aforamento que assigna Antonio Feliciano de Almeida, na forma abaixo: Fôro annual Rs 4$950 Aos seis dias do mez de Outubro de mil novecentos e trinta e sete, as doze horas, na secretaria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, ahi presente o cidadão Mario de Azevedo Quintanilha, Prefeito Municipal, commigo secretario abaixo declarado e tambem assignado, compareceu o cidadão Antonio Feliciano de Almeida, e declarou que de accordo como despacho do Senhor Prefeito no seu requerimento datado de quatro de Outubro corrente, vinha assignar
o termo de aforamento para o seu nome, do terreno pertencente aos dois predios terreo cobertos de telhas s/n, de sua propriedade, no Caminho do Valente, nesta cidade, cujo terreno lhe foi concedido em aforamento por esta Prefeitura na forma requerida. Em cumprimento do despacho do Senhor Prefeito exarado em o citado requerimento, lavrei o presente termo de aforamento para o nome do requerente Antonio Feliciano de Almeida, do aforamento do terreno acima referido o qual de accordo com o requerimento e medição e demarcação procedidas in-loco pelo fiscal desta Prefeitura João Guimarães de Oliveira tem as dimensões e confrontações seguintes: (30) trinta metros de frente para o Caminho do Valente, igual numero de metros de largura nos fundos que divide com terrenos de Ernesto da Costa Macedo, tendo em cada uma das linhas latteraes (16m50) dezeseis metros e cincoenta centimetros, dividindo os lado do Sul com Sabino Luiz Moreira ou com quem de direito, e do lado do Norte com Joaquim Moreira dos Santos ou com quem de direito, formando este terreno uma area de (495) quatrocentos e noventa e cinco metros quadrados, que ao fôro Fls. 32 fôro de dez reis por metro quadrado conforme determina o artigo decimo letra A da Deliberação numero (2) dois, de (31) trinta e um de Maio de (1929) mil novecentos e vinte e nove, pagará o foreiro a quantia de (4$950) quatro mil novecentos e cincoenta reis de fóros annualmente. Declarou o foreiro neste acto sujeitar-se a todas deliberações que a Prefeitura houver de tomar abem de seus interesses e bem assim as seguintes condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima senhora do dominio directo do terreno, não podendo vendel-o ou alienal-o sem previo consentimento della, a qual consentindo haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da tranzação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros annualmente, não podendo deixar de os pagar por mais de treis annos consecutivos, sob pena de cahir em commisso. Terceira: Precizando a Prefeitura do terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregal-o sem haver pagamento de especie alguma, sendo apenas deduzido do presente termo a quantidade de metros precizos e os fóros a elles relativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e a Prefeitura será o fôro judicial local o competente para resolver. E tendo assim promettido cumprir
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