Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

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Francisco Ignacio da Rosa, em (26) vinte e seis de Dezembro de (1922) mil novecentos e vinte e dois, que juntou ao seu requerimento e lhe foi devolvido neste acto. Acontece, porem, que tendo sido encontrado em medição posterior uma differença de (6) seis metros a menos na frente e fundos, e a mais nas latteraes (32) trinta e dois metros, ficando o terreno actualmente com (9) nove metros de frente, egual numero de metros de largura nos fundos e (62) sescenta e dois metros em cada uma das linhas latteraes, com que se conforma o Suppte, segundo tambem declarou. Em cumprimento ao despacho do Senhor Prefeito exarado no citado requerimento, lavrei o presente termo de transferencia de aforamento para o nome de Avelino da Silveira Costa, do terreno acima referido, o qual de accordo com o requerimento e medição tem as dimensões e confrontações seguintes: (9) nove metros de frente para a Rua Teixeira e Souza, igual numero de metros de largura para a Rua Casemiro de Abreu, tendo em cada uma das linhas latteraes (62) sessenta e dois metros, dividindo do lado do Sul com terrenos requerido por Aristides Apolinario e por outros, e do lado do Norte com terreno de Augusto Mendes das Dores e por outros, formando este terreno uma area de (558m) quinhentos e cincoenta e oito metros quadrados, que ao fôro de dez Fls. 40 dez reis por metro quadrado conforme determina o artigo decimo letra A da Deliberação numero (2) dois, de (31) trinta e um de Maio de (1929) mil novecentos e vinte e nove, pagará o foreiro a quantia de (5$580) cinco mil quinhentos e oitenta reis de fóros annualmente. Declarou o foreiro neste acto sujeitar-se a todas deliberações que a Prefeitura houver de tomar abem de seus interesses e bem assim as seguintes condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima senhora do dominio directo do terreno, não podendo vendel-o ou alienal-o sem previo consentimento della, aqual consentindo haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da tranzação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros annualmente, não podendo deixar de os pagar por mais de treis annos consecutivos, sob pena de cahir em commisso. Terceira: Precizando a Prefeitura do terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregal-o sem haver pagamento de especie alguma, sendo apenas deduzido do presente termo a
quantidade de metros precizos e os fóros a elles relativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e a Prefeitura será o fôro judicial local o competente para resolver. E tendo assim promettido cumprir lavrei o presente termo de transferencia de aforamento, que depois de lido e achado conforme assigna com o Senhor Prefeito o procurador do foreiro e as testemunhas José Benicio Barboza e Leovegildo Gomes da Silveira. Pagou o sello municipal num total de cinco mil reis, e o sello federal num total de mil e duzentos reis e um de educação do valor de duzentos reis, todas abaixo colladas e devidamente inutilisadas. Eu Augusto Francisco Xavier, secretario da Prefeitura a escrevi e tambem assigno. [escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica] Cabo Frio, 28 de Outubro de 1937. Mario de Azevedo Quintanilha Narcizo Elias Lopes [escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica] Transferido, Livro 41 Folhas 52. Fls. 40v José Benicio Barboza Leovegildo Gomes da Silveira Augusto Francisco Xavier - Secretario [escrito na parte superior esquerda da folha – tinta preta ferrogálica] Transferido para Pedro Francisco Felizardo, conforme Termo Lavrado no Livro numero 41 Folhas 52. Em 21-12-37. [rubrica] Amanuense. Termo de transferencia de aforamento que assigna Damião Costa, firma commercial, representada neste acto pelo socio, Damião dos Santos Costa, na forma abaixo: Fôro annual 4$492
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