Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

Setembro de 1924, que juntou ao seu requerimento e lhe foi devolvido neste acto.
Em cumprimento ao despacho do Senhor Prefeito exarado no requerimento, lavrei
o presente termo de transferencia de aforamento para o nome dos requerentes
Abelar Garcia Porto, Luiza Garcia de Mello e Gentil Garcia Porto, do terreno acima
referido o qual de accordo com a escriptura, e termo do seu antescessor lavrado no
Livro numero 36 folhas 139 verso a 140, tem as dimensões e confrontações
seguintes: 16 metros de frente para a Rua José Bonifacio, igual numero de metros de
largura nos fundos que faz para a Rua Ruy Barboza, tendo em cada uma das linhas
latteraes 26 metros, dividindo do lado do Sul com o predio e terreno de Luiz de
Almeida Cases ou com quem de direito, e do lado do Norte com Dona Lucia dos
Santos ou com quem hoje de direito, formando este terreno uma area de (416)
quatrocentos e dezeseis metros quadrados que ao fôro de dez reis por metro
quadrado conforme determina o artigo decimo letra A da Deliberação numero 2,
de 31 de Maio de 1929, pagará os foreiros a quantia de (4$160) quatro mil cento e
sessenta reis de fóros annualmente. Declarou os foreiros neste acto sujeitar-se a
todas as deliberações que a Prefeitura houver de tomar abem de seus interesses e
bem assim as seguintes condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como
legitima senhora do dominio directo do terreno, não podendo vendel-o ou alienal-
o sem previo consentimento della, a qual consentindo haverá dois e meio por cento
de laudemio sobre o valor da tranzação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros
annualmente, não podendo deixar de os pagar por mais de treis annos
consecutivos, sob pena Fls. 37 pena de cahir em commisso. Terceira: Precizando a
Prefeitura do terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregal-o sem
haver pagamento de especie alguma, sendo apenas deduzido do presente termo a
quantidade de metros precizos e os fóros a elles relativos. Quarta: Qualquer duvida
que surgir entre os foreiros e a Prefeitura será o fôro judicial local o competente
para resolver. E tendo assim promettido cumprir lavrei o presente termo de
transferencia de aforamento, que depois de lido e achado conforme assigna-o com
o Senhor Prefeito os foreiros e as testemunhas José Benicio Barboza e Leovegildo
Gomes da Silveira. Pagou o sello municipal num total de cinco mil reis, e o sello