Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

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esolver. E tendo assim promettido cumprir lavrei o presente termo de transferencia de aforamento que depois de lido e achado conforme assigna-o com o Senhor Prefeito o foreiro e as testemunhas José Benicio Barboza e Leovegildo Gomes da Silveira. Pagou o sello municipal num total de cinco mil reis, e o sello federal num total de mil e duzentos reis, e um de educação do valor de duzentos reis, todas abaixo colladas e devidamente inutilisadas. Eu Augusto Francisco Xavier, secretario da Prefeitura a escrevi e tambem assigno. [escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica] Cabo Frio, 16 de Setembro de 1937. Mario de Azevedo Quintanilha Alvim da Costa Macedo José Benicio Barboza Leovegildo Gomes da Silveira Augusto Francisco Xavier - Secretario [anexo certidão de óbito de Alvim da Costa Macedo] [escrito na parte central lateral esquerda da folha – tinta azul esferográfica] Averbação: O foreiro passa a designar-se Espolio de Alvim da Costa Macedo, conforme certidão de óbito. Em 29/9/88. [rubrica] [escrito na parte inferior central da folha – tinta azul esferográfica] Transferido para Maria Stella Macedo Moraes area de 120,75 metros quadrados conforme despacho do processo numero 67/3072 e certidão de averbação expedida. Em 1/8/67. [rubrica] Oficial Administrativo Fls. 23 Termo de aforamento que assigna Antonio Maria Antunes, na forma abaixo: Fôro annual Rs 2$000
Aos vinte e um dias do mez de Setembro de mil novecentos e trinta e sete, as doze horas, na secretaria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, ahi presente o cidadão Mario de Azevedo Quintanilha, Prefeito Municipal, commigo secretario abaixo declarado e tambem assignado, compareceu o cidadão Antonio Maria Antunes, e declarou que vinha assignar o termo de aforamento em seu nome, de um terreno do Patrimonio Municipal á Avenida João Pessôa nesta cidade, que lhe foi concedido em aforamento conforme Resolução Municipal numero sessenta e nove de 20 de Setembro de 1937, cujo terreno as dimensões e confrontações seguintes: (7m40) sete metros e quarenta centimetros de frente para a Avenida João Pessôa, com (10) dez metros nos fundos que divide com Aspino Custodio dos Santos, tendo em cada uma das linhas latteraes (19) dezenove metros, dividindo de um lado com a Rua Raul Veiga, e do outro lado com a Rua José Bonifacio, formando este terreno uma area de (165m30) cento e sessenta e cinco metros e trinta centimetros quadrados, que de accordo com a Resolução numero 56 cincoenta e seis de (27) vinte e sete de Julho de (1937) mil novecentos e trinta e sete, pagará o foreiro a taxa minima de (2.000) dois mil reis, de fóros annualmente. Declarou o foreiro neste acto sujeitar-se a todas deliberações que a Prefeitura houver de tomar abem de seus interesses e bem assim as seguintes condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima senhora do dominio directo do terreno, não podendo vendel-o ou alienal-o sem previo consentimento della, a qual consentindo haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da Fls. 23v tranzação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros annualmente, não podendo deixar de os pagar por mais de treis annos consecutivos, sob pena de cahir em commisso. Terceira: Precizando a Prefeitura do terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregal-o sem haver pagamento de especie alguma, sendo apenas deduzido do presente termo a quantidade de metros precizos e os fóros a elles relativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e a Prefeitura será o fóro judicial local o competente para resolver. Quarta: Não tendo o foreiro construido o predio no dito terreno no prazo de um anno, ficará sem effeito a referida concessão e nullo o presente termo de aforamento e respectiva carta. E
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