Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

de frente para a Rua Casemiro de Abreu, com igual numero de metros de largura
nos fundos que divide com quem de direito, tendo em cada uma das linhas latteraes
(20) vinte metros que divide com terrenos devolutos ou com quem de direito,
formando este terreno uma area de trezentos metros quadrados, que ao fóro de dez
reis por metro quadrado conforme determina o artigo decimo letra A da
Deliberação numero dois, de trinta e um de Maio de mil novecentos e vinte e nove,
pagará o foreiro a quantia de (3$000) treis mil reis de foros annualmente. Declarou
o foreiro neste acto sujeitar-se a todas deliberações que a Prefeitura houver de
tomar abem de seus interesses e bem assim as seguintes condições: Primeira: A
reconhecer esta Prefeitura como legitima senhora do dominio directo do terreno,
não podendo vendel-o ou alienal-o sem previo consentimento della, aqual
consentindo haverá dois e meio por Fls. 24v por cento de laudemio sobre o valor
da tranzação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros annualmente, não
podendo deixar de os pagar por mais de treis annos consecutivos, sob pena de cahir
em commisso. Terceira: Precizando a Prefeitura do terreno para utilidade publica o
foreiro é obrigado a entregal-o sem haver pagamento de especie alguma, sendo
apenas deduzido do presente termo a quantidade de metros precisos e os fóros a
elles relativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e a Prefeitura será
o fôro judicial local o competente para resolver. Quinta: Não tendo o foreiro
construido o predio no dito terreno no prazo de um anno, ficará sem effeito a
referida concessão e nullo o presenter termo de aforamento e respectiva carta. E
tendo assim promettido cumprir lavrei o presente termo de aforamento que depois
de lido e achado conforme assigna-o com o Senhor Prefeito o foreiro e as
testemunhas José Benicio Barboza e Leovegildo Gomes da Silveira. Pagou o sello
municipal num total de cinco mil reis, e o sello federal num total de mil e duzentos
reis, e um de educação do valor de duzentos reis, todas abaixo colladas e
devidamente inutilisadas. Eu Augusto Francisco Xavier, secretario da Prefeitura a
escrevi e tambem assigno.
[escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica]