Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

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esolver. E tendo assim promettido cumprir lavrei o presente termo de transferencia de aforamento que depois de lido e achado conforme assigna-o com o Senhor Prefeito o procurador da foreira e as testemunhas José Benicio Barboza e Leovegildo Gomes da Silveira. Pagou o sello municipal num total de cinco mil reis, e o sello federal num total de dois mil e quatrocentos reis, e um de educação do valor de duzentos reis, todas abaixo colla- Fls. 33v colladas e devidamente inutilisadas. Eu Augusto Francisco Xavier, secretario da Prefeitura a escrevi e tambem assigno. [escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica] Cabo Frio, 9 de Outubro de 1937. Mario de Azevedo Quintanilha Nagib Elias Nemer José Benicio Barboza Leovegildo Gomes da Silveira Augusto Francisco Xavier - Secretario [escrito na parte superior lateral direita da folha – tinta preta ferrogálica] Transferido para o Doutor Paulo José de Queiroz Burle, livro 41 folhas 102. Termo de aforamento de um terreno no Arraial do Cabo 4º Districto deste Municipio que assigna João Augusto Bragança na forma abaixo: Fôro annual Rs 8$840 Aos onze dias do mez de Outubro de mil novecentos e trinta e sete, as doze horas, na secretaria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, ahi presente o cidadão Mario de Azevedo Quintanilha, Prefeito Municipal, commigo secretario abaixo declarado e tambem assignado, compareceu o cidadão João Augusto Bragança, e declarou que de accordo com o despacho do Senhor Prefeito no seu requerimento datado de nove de Julho do corrente anno, vinha assignar o termo de aforamento para o seu nome, do terreno onde se acha edificado o seu predio terreo coberto de telhas s/n, e respectivo quintal, no logar da Fls. 34 da
Praia Grande, no Arraial do Cabo 4º Districto deste Municipio de cujo terreno é occupante há mais de (5) cinco annos, e lhe foi concedido por esta Prefeitura na forma requerida. Em cumprimento ao despacho do Senhor Prefeito exarado no seu requerimento, lavrei o presente termo de aforamento em nome do requerente João Augusto Bragança do terreno acima referido o qual de accordo com a medição e demarcação procedidas in-loco pelo fiscal do 4º Districto desta Prefeitura Servulo de Souza Teixeira, tem as dimensões e confrontações seguintes: (24m 70) vinte e quatro metros e setenta centimetros de frente para a Rua da Lagôa Verde, com (36m80) trinta e seis metros e oitenta centimetros de largura nos fundos que os faz com terrenos de Fernando dos Santos ou com quem de direito, tendo na linha latteral de Norte que divide com Chrispim da Costa ou com quem de direito 34 metros, e na linha latteral do Sul que divide com Izaias Ribeiro ou com quem de direito 24 metros, formando este terreno uma area de (884m 50) oitocentos e oitenta e quatro metros e cincoenta centimetros quadrados, que ao fôro de dez reis por metro quadrado conforme determina o artigo decimo letra A da Deliberação numero dois, de trinta e um de Maio de (1929) mil novecentos e vinte e nove, pagará o foreiro a quantia de (8$840) oito mil oitocentos e quarenta reis de foros annualmente. Pagou os fóros correspondente aos cinco annos, de que já estava de posse do referido terreno de accordo com a Lei de 22 de Fevereiro de 1905, combinado com o artigo decimo letra A da Deliberação numero dois de trinta e um de Maio de 1929. Declarou o foreiro neste acto sujeitar-se a todas deliberações que a Prefeitura houver de tomar abem de seus interesses e bem assim as seguintes condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima senhora do dominio directo do terreno, não podendo vendel-o ou alienal-o sem previo consentimento della, a qual consentindo ha- Fls. 34v havera dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da tranzação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros annualmente, não podendo deixar de os pagar por mais de treis annos consecutivos, sob pena de cahir em commisso. Terceira: Precizando a Prefeitura do terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregal-o sem haver pagamento de especie alguma, sendo apenas deduzido do presente termo a
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