Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

de um décimo de real por metro quadrado, conforme determina o artigo terceiro
da Lei numero quatro de oito de Novembro de mil novecentos e dez, pagará o
foreiro a quantia de três mil duzentos e cincoenta reis anualmente e que somando
com os foros da primeira area perfaz o fôro total de cincoenta e seis mil quinhentos
e trinta reis anual, a cujo pagamento ficara obrigado o novo foreiro. Declarou o
novo foreiro neste ato se sujeitar a todas as deliberações que a Prefeitura houver de
tomar a bem de seus interesses e bem assim as seguintes condições: Primeira: A
reconhecer esta Prefeitura como legitima Senhora do domínio direto do terreno,
não podendo vende-lo nem aliena-lo sem o prévio consentimento d’ela, a qual
consentindo haverá o laudemio de dois e meio por cento sobre o valôr da
transação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros todos os anos, não podendo
deixar de os pagar por mais de três anos consecutivos, sob pena de cair em comisso.
Terceira: Precisando esta Prefeitura do terreno para utilidade publica o foreiro é
obrigado a entrega-lo sem haver pagamento algum, sendo apenas deduzido do
presente termo a quantidade de metros precisos e os fóros a eles relativos. Quarta:
Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e esta Prefeitura, será o fôro judicial
local o competente para resolver. E tendo assim pro- Fls. 118 prometido cumprir,
lavrei o presente termo de transferencia de aforamento, que depois de lido e
achado conforme assina-o com o Senhor Prefeito o foreiro e as testemunhas José
Benicio Barbosa e Jeronymo Gama de Sant’Anna. Pagou o selo Municipal no total
de cinco mil reis, o selo Federal no total de sete mil e duzentos reis e mais um selo
de Educação e Saúde do valor de duzentos reis todos abaixo colados e devidamente
inutilizados. Eu, Victor Nunes da Rocha, Secretario, subscrevi e tambem assino.
[escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica]
Cabo Frio, 12 de Agosto de 1938.
Adolpho Beranger Junior
João Secco
José Benicio Barboza
Jeronymo Gama de Sant’Anna
Victor Nunes da Rocha – Secretario