Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

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as testemunhas José Benício Barboza e Leovegildo Gomes da Silveira. Pagou o sello municipal num total de cinco mil reis, e o sello federal num total de mil e duzentos reis, e um de educação do valor de duzentos reis, todas abaixo colladas e devidamente inutilisadas. Eu Augusto Francisco Xavier, secre- Fls. 36 secretario da Prefeitura a escrevi e tambem assigno. [escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica] Cabo Frio, 15 de Outubro de 1937. Mario de Azevedo Quintanilha Fortunata Borges José Benício Barboza Leovegildo Gomes da Silveira Augusto Francisco Xavier - Secretario Termo de transferencia de aforamento que assigna Abelar Garcia Porto, Luiza Garcia de Mello Gentil Garcia Porto, na forma abaixo: Fôro annual Rs 4$160 Aos vinte e dois dias do mez de Outubro de mil novecentos e trinta e sete, as doze horas, na secretaria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, ahi presente o cidadão Mario de Azevedo Quintanilha, Prefeito Municipal, commigo secretario abaixo declarado e tambem assignado, compareceram Abelar Garcia Porto, Luiza Garcia de Mello assistida por seu marido José Bezerra de Mello e Gentil Garcia Porto, e declararam que de accordo com o despacho do Senhor Prefeito no seu requerimento datado de hoje, vinham assignar o termo de transferencia de aforamento do terreno á Rua José Bonifacio, onde se acha edificado o predio terreo coberto de telhas numero desecete, nesta cidade, cujo o predio e terreno foi comprado por Noemia Garcia Porto mae dos foreiros, a Antonio Garcia da Silveira Terra e sua mulher Dona Vigieta Trindade Terra, como provou com o traslado da escriptura passada nas Fls. 36v nas notas do primeiro officio desta cidade pelo tabellião Francisco Ignacio da Rosa, em vinte e seis de
Setembro de 1924, que juntou ao seu requerimento e lhe foi devolvido neste acto. Em cumprimento ao despacho do Senhor Prefeito exarado no requerimento, lavrei o presente termo de transferencia de aforamento para o nome dos requerentes Abelar Garcia Porto, Luiza Garcia de Mello e Gentil Garcia Porto, do terreno acima referido o qual de accordo com a escriptura, e termo do seu antescessor lavrado no Livro numero 36 folhas 139 verso a 140, tem as dimensões e confrontações seguintes: 16 metros de frente para a Rua José Bonifacio, igual numero de metros de largura nos fundos que faz para a Rua Ruy Barboza, tendo em cada uma das linhas latteraes 26 metros, dividindo do lado do Sul com o predio e terreno de Luiz de Almeida Cases ou com quem de direito, e do lado do Norte com Dona Lucia dos Santos ou com quem hoje de direito, formando este terreno uma area de (416) quatrocentos e dezeseis metros quadrados que ao fôro de dez reis por metro quadrado conforme determina o artigo decimo letra A da Deliberação numero 2, de 31 de Maio de 1929, pagará os foreiros a quantia de (4$160) quatro mil cento e sessenta reis de fóros annualmente. Declarou os foreiros neste acto sujeitar-se a todas as deliberações que a Prefeitura houver de tomar abem de seus interesses e bem assim as seguintes condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima senhora do dominio directo do terreno, não podendo vendel-o ou alienal- o sem previo consentimento della, a qual consentindo haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da tranzação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros annualmente, não podendo deixar de os pagar por mais de treis annos consecutivos, sob pena Fls. 37 pena de cahir em commisso. Terceira: Precizando a Prefeitura do terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregal-o sem haver pagamento de especie alguma, sendo apenas deduzido do presente termo a quantidade de metros precizos e os fóros a elles relativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre os foreiros e a Prefeitura será o fôro judicial local o competente para resolver. E tendo assim promettido cumprir lavrei o presente termo de transferencia de aforamento, que depois de lido e achado conforme assigna-o com o Senhor Prefeito os foreiros e as testemunhas José Benicio Barboza e Leovegildo Gomes da Silveira. Pagou o sello municipal num total de cinco mil reis, e o sello
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