Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

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equerimento datado de onze do corrente mez, vinha assinar o Termo de transferencia de aforamento para o seu nome, do terreno pertencente ao predio numero vinte seis A da Rua Barão do Rio Branco, nesta Cidade, cujo predio e respectivo terreno, comprou á Americo Anastácio da Silva Lopes e sua mulher, como provou com o traslado de escritura passado nas notas do primeiro oficio desta Cidade, pelo Tabellião Francisco Ignácio da Rosa, em vinte e um de Março do corrente ano, e que juntou a sua petição e lhe foi entregue neste ato. Em conformidade com o despacho do Senhor Prefeito, lavrei o presente Termo de transferencia de aforamento, para o nome da requerente Dona Agueda Vieira da Silveira, do terreno acima referido, o qual de acôrdo com o Termo lavrado neste Livro, á folhas oitenta e oito, no nome do vendedor Americo Anastácio da Silva Lopes, tem as dimensões e confrontações seguintes: Frente para a Rua Barão do Rio Branco, com sete metros e cincoenta centi- Fls. 96 centimetros, igual numero de metros nos fundos, que faz com quem de direito; tendo em cada uma das linhas lateraes sessenta metros, dividindo de um lado com os filhos de Arlindo Prudente do Nascimento e do outro lado com terrenos devolutos ou com quem de direito, formando este terreno uma área de quatrocentos e cincoenta metros quadrados, que ao fôro de dez reis por metro quadrado, conforme determino o artigo décimo letra A da Deliberação numero dois de trinta e um de Maio de mil novecentos e vinte nove, pagará a nova foreira a quantia de quatro mil e quinhentos reis annualmente. Declarou a foreira neste ato sujeitar-se a todas deliberações que a Prefeitura houver de tomar a bem de seus interesses e bem assim ás condições seguintes: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima Senhora do domínio direto do terreno, não podendo vendel-o nem alienal-o, sem prévio consentimento dela, a qual consentindo haverá o Laudemio de dois e meio por cento, sobre o valor da transação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura, os fóros todos os anos, não podendo deixar de os pagar por mais de treis anos consecutivos, sob pena de cahir em comisso. Terceira: Precisando a Prefeitura do terreno para utilidade publica, a foreira é obrigada a entregal-o, sem haver pagamento de espécie alguma, sendo apenas deduzido do presente Termo o numero de metros precisos e os fôros a eles
elativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre a foreira e esta Prefeitura, será o Fôro – Judicial local competente para resolver. E tendo assim prometido cumprir, lavrei o presente Termo de transferencia de aforamento, que depois de lido e achado conforme assina- Fls. 96v assina-o com o Senhor Prefeito, a foreira Dona Agueda Vieira da Silveira e as testemunhas José Benicio Barboza e Bonifacio Ferreira dos Santos. Pagou o sêlo Municipal num total de cinco mil reis, o sêlo Federal num total de mil e duzentos reis e mais um sêlo de Educação e Saúde do valôr de duzentos reis todos abaixo colados e devidamente inutilisados. Eu, Victor Nunes da Rocha, Secretario, subscrevo e tambem assino. [escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica] Cabo Frio, 24 de Maio de 1938. Adolpho Beranger Junior Agueda Vieira da Silveira José Benicio Barboza Bonifacio Ferreira dos Santos Victor Nunes da Rocha – Secretario [escrito na parte lateral esquerda da folha – tinta azul esferográfica] Anterior Folhas 88. [escrito na parte central da folha – tinta azul esferográfica] Foi transferido para Agripino Fernandes Lisboa, em: 4/5/1945. Vide Livro 45 Folhas 97. [escrito na parte lateral esquerda da folha – tinta azul esferográfica] Transferido a Agripino Fernandes Lisboa Livro 45 Folhas 97. Fls. 97 Americo de Mattos Abreu.
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