Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

uma área de duzentos e quarenta mil metros quadrados, que ao fôro de um décimo
de real por metro quadrado, conforme pagava o antigo foreir, pagará a atual
foreira a quantia de vinte e quatro mil reis de fóros, anualmente. Declarou a nova
foreira neste ato se sujeitar a todas aas deliberções que a Prefeitura houver de tomar
a bem de seus interesses e bem assim as seguintes condições: Primeira: A reconhecer
a Prefeitura como legitima Senhora do dominio direto do terreno, não podendo
vende-lo nem aliena-lo sem o prévio consentimento dela, a qual consentindo
haverá o laudemio e dois e meio por cento sobre o valor, da transação. Segunda: A
paga a esta Prefeitura os fóros todos os anos, não podendo deixar de os pagar por
mais de três anos consecutivos, sob pena de cair em comisso. Terceira: Precisando
esta Prefeitura do terreno para utilidade publica a foreira é obrigada a entrega-lo
sem haver pagamento de especie alguma, sendo apenas deduzido do presente
termo o numero de metros precisos e os fóros a êles relativos. Quarta: Qualquer
duvida que surgir entre a foreira e esta Prefeitura será o fôro judicial local o
competente para resolver. E tendo assim prometido cumprir lavrei o presente termo
de transferencia de aforamento que depois de lido e achado conforme assina-o com
o Senhor Prefeito a foreira e as testemunhas Jeronymo Gama de Sant’Anna e José
Benicio Barbosa. Pagou o sêlo Municipal no total de cinco mil reis, o sêlo Federal
no total de dois mil e quatrocentos reis e mais um sêlo de Educação e Saúde do
valor de duzentos reis, todos abaixo colados e devidamente inutilizados. Eu, Aspino
dos Santos Silva, Secretario substituto o escrevi e tambem assino.
[escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica]
Cabo Frio, 23 de Outubro de 1939.
Victor Nunes da Rocha
P.P. Beranger & Cia
Jeronymo Gama da Sant’Anna
José Benicio Barboza
Aspino dos Santos Silva – Secretario
[escrito na parte lateral central esquerda da folha – tinta azul esferográfica]