Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

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abaixo declarado e tambem assinado, comprou com o cidadão Oswaldo de Oliveira e declarou que de acôrdo com o despacho do Senhor Prefeito exarado em a sua petição, datada de vinte de Maio do corrente ano, vinha assinar o termo de aforamento para o seu nome do terreno onde se acha edificado o seu predio terreo coberto de telhas, sem numero, e respectivos quintal, sito à Rua Rauy Barbosa, nesta cidade, o qual lhe foi concedido em aforamento pela Camara Municipal, conforme Resolução numero trinta e sete, de vinte de Maio de mil novecentos e trinta e sete e sancionado pelo Senho Prefeito. Em cumprimento ao despacho do Senhor Prefeito exarado ema citada petição, lavrei o presente termo de aforamento para o nome do peticionario Oswaldo de Oliveira do terreno acima referido, o qual de acôrdo com o que consta da citada Resolução, tem as dimensões e confrontações seguintes: treze metros de frente para á Rua Rauy Barbosa, igual numero de metros e largura nos fundos que os faz para á Rua Jorge Lossio e vinte e cinco metros em cada linha lateral, dividindo de um lado com terreno de Mario Salles e do outro com terreno de Rolino da Silva, formando este terreno uma área de trezentos e vinte e cinco metros quadrados que ao fôro de dez reis por metro quadrado conforme determina o artigo décimo, letra A, da Deliberação numero dois de trinta e um de Maio de mil novecentos e vinte e nove pagará o foreiro a quantia de três mil duzentos e cincoenta reis de fóros anualmente. Declarou o foreiro neste ato sujeitar-se a todas as deliberações que a Prefeitura houver de tomar, a bem de seus interesses, e bem assim as Fls. 140 as seguintes condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima Senhora do domínio direto do terreno, não podendo vende-lo nem aliena- lo sem o previo consentimento déla, a qual consentindo haverá o laudemio de dois e meio por cento sobre o valôr da transação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os foros todos os anos, não podendo deixar de os pagar por mais de três anos consecutivos sob pena de cair em comisso. Terceira: Precisando esta Prefeitura do terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a entrega-lo sem haver pagamento algum, sendo apenas deduzido do presente termo o numero de metros precisos e os foros a eles relativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e esta Prefeitura, será o fôro judicial local o competente para resolver. E
tendo assim prometido cumprir, lavrei o presente termo de aforamento que depois de lido e achado conforme, assina-o com o Senhor Prefeito, o foreiro e as testemunhas José Benicio Barbosa e Jeronymo Gama Sant’Anna. Pagou o sêlo Municipal no total de cinco mil reis, o sêlo Federal no total de mil e duzentos reis e mais um sêlo de Educação e Saúde do valôr de duzentos reis, todos abaixo colados e devidamente inutilizados. Eu, Victor Nunes da Rocha, Secretario, subscrevi e tambem assino. [escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica] Cabo Frio, 22 de Maio de 1939. Adolpho Beranger Junior Oswaldo de Oliveira José Benicio Barboza Jeronymo Gama de Sant’Anna Victor Nunes da Rocha – Secretario [escrito na parte inferior central da folha – tinta preta ferrogálica] O presente termo de aforamento, foi retificado, como consta as folhas numero 13 do livro numero 48 de termos de aforamentos desta Prefeitura. Em 17/10/949. [rubrica]. Fls. 140v Doutor Francisco de Almeida Cazes. Termo de transferencia de aforamento que assina Doutor Francisco de Almeida Cazes, na fórma abaixo: Fôro anual Rs 5$830 Aos vinte e dois dias do mês de Maio de mil novecentos e trinta e nove, ás treze horas, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, ai presente o cidadão Adolpho Beranger Junior, Prefeito Municipal, comigo Secretario abaixo declarado e tambem assinado, compareceu o Doutor Francisco de Almeida Cazes e declarou que de acôrdo com o despacho do Senhor Prefeito,
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