Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

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tendo assim promettido cumprir lavrei o presente termo de aforamento que depois de lido e achado conforme assigna-o com o Senhor Prefeito o foreiro e as testemunhas José Benicio Barboza e Leovegildo Gomes da Silveira. Pagou o sello municipal num total de cinco mil reis, e o sello federal num total de mil e duzentos reis, e um de educação do valor de duzentos reis, todas abaixo colladas e devidamente inutilisadas. Eu Augusto Francisco Xavier, secretario da Prefeitura a escrevi e tambem assigno. [escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica] Cabo Frio, 01 de Setembro de 1937. Mario de Azevedo Quintanilha Antonio Maria Antunes José Benicio Barboza Leovegildo Gomes da Silveira Augusto Francisco Xavier - Secretario Fls. 24 Termo de aforamento que assigna José Dias Pereira, na forma abaixo: Fôro annual Rs 3$000 Aos vinte e dois dias do mez de Setembro de mil novecentos e trinta e sete, as treze horas, na secretaria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, ahi presente o cidadão Mario de Azevedo Quintanilha, Prefeito Municipal, commigo secretario abaixo declarado e tambem assignado, compareceu o cidadão José Dias Pereira, e declarou que vinha assignar o termo de aforamento em seu nome de um terreno do Patrimonio Municipal, a Rua Casemiro de Abreu nesta cidade, que lhe foi concedido em aforamento conforme Resolução Municipal numero (70) setenta de (20) vinte de Setembro de (1937) mil novecentos e trinta e sete, cujo terreno tem as dimensões e confrontações seguintes: (15) quinze metros
de frente para a Rua Casemiro de Abreu, com igual numero de metros de largura nos fundos que divide com quem de direito, tendo em cada uma das linhas latteraes (20) vinte metros que divide com terrenos devolutos ou com quem de direito, formando este terreno uma area de trezentos metros quadrados, que ao fóro de dez reis por metro quadrado conforme determina o artigo decimo letra A da Deliberação numero dois, de trinta e um de Maio de mil novecentos e vinte e nove, pagará o foreiro a quantia de (3$000) treis mil reis de foros annualmente. Declarou o foreiro neste acto sujeitar-se a todas deliberações que a Prefeitura houver de tomar abem de seus interesses e bem assim as seguintes condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima senhora do dominio directo do terreno, não podendo vendel-o ou alienal-o sem previo consentimento della, aqual consentindo haverá dois e meio por Fls. 24v por cento de laudemio sobre o valor da tranzação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros annualmente, não podendo deixar de os pagar por mais de treis annos consecutivos, sob pena de cahir em commisso. Terceira: Precizando a Prefeitura do terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregal-o sem haver pagamento de especie alguma, sendo apenas deduzido do presente termo a quantidade de metros precisos e os fóros a elles relativos. Quarta: Qualquer duvida que surgir entre o foreiro e a Prefeitura será o fôro judicial local o competente para resolver. Quinta: Não tendo o foreiro construido o predio no dito terreno no prazo de um anno, ficará sem effeito a referida concessão e nullo o presenter termo de aforamento e respectiva carta. E tendo assim promettido cumprir lavrei o presente termo de aforamento que depois de lido e achado conforme assigna-o com o Senhor Prefeito o foreiro e as testemunhas José Benicio Barboza e Leovegildo Gomes da Silveira. Pagou o sello municipal num total de cinco mil reis, e o sello federal num total de mil e duzentos reis, e um de educação do valor de duzentos reis, todas abaixo colladas e devidamente inutilisadas. Eu Augusto Francisco Xavier, secretario da Prefeitura a escrevi e tambem assigno. [escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica]
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