Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

pelo Fiscal desta Prefeitura João Guimarães de Oliveira tem as dimenções e
confrontações seguintes: (9m50) de frente para á Rua Coronel Ferreira, com (18m)
de largura nos fundos que faz Fls. 28v para Estrada que segue para o Apicú, tendo
208m50) na linha latteral do lado do Nordeste que divide com terrenos de
herdeiros de Dona Ricarda Maria Ferreira, e (209m) do outro lado do Sudueste que
tambem divide com os herdeiros da mesma Dona Ricarda Maria Ferreira, formando
este terreno uma area de (2.870m31c) escluindo os terrenos pertencentes as
marinhas, que ao fôro de dez reis por metro quadrado conforme determina o artigo
decimo letra A da Deliberação numero 2, de 31 de Maio de 1929, pagará o foreiro
a quantia de (28$700) de fóros annualmente. Declarou o foreiro neste acto sujeitar-
se a todas deliberações que a Prefeitura houver de tomar abem de seus interesses e
bem assim as seguintes condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como
legitima senhora do dominio directo do terreno, não podendo vendel-o ou alienal-
o sem previo consentimento della, a qual consentindo haverá dois e meio por cento
de laudemio sobre o valor da tranzação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros
annualmente, não podendo deixar de os pagar por mais de treis annos
consecutivos, sob pena de cahir em commisso. Terceira: Precizando a Prefeitura do
terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a entegal-o sem haver
pagamento de especie alguma, sendo apenas deduzido do presente termo a
quantidade de metros precizos e os fóros a elles relativos. Quarta: Qualquer duvida
que surgir entre o foreiro e a Prefeitura será o fôro judicial local o competente para
resolver. E tendo assim promettido cumprir lavrei o presente termo de transferencia
de aforamento que depois de lido e achado conforme assigna-o com o Senhor
Prefeito o foreiro Olintho Antonio Sumar, representado neste acto pelo seu bastante
procurador Antonio Francisco Valentim, e as testemunhas José Benicio Barboza e
Leovegildo Gomes da Silveira. Pagou o sello muncipal num total de cinco mil reis, e
o sello federal num total de dois mil e quatrocentos reis, e um de educação do valor
de duzentos reis, todas abaixo colladas e devidamen- Fls. 29 devidamente
inutilisadas. Eu Augusto Francisco Xavier, secretario da Prefeitura a escrevi e tambem
assigno.