Livro de Aforamento número 041 - Paleografia

terrenos devolutos ou com quem de direito, tendo em cada uma das linhas latterães
trinta metros, dividindo do lado do Nordeste com a Avenida sem denominação, e
do lado do Sudueste com a casa e terrenos de Augusto Lopes Trindade ou de quem
hoje de direito, formando este terreno uma area de duzentos e setenta metros
quadrados, que ao fôro de dez reis por metro quadrado, conforme determina o
artigo decimo letra A da Deliberação numero dois, de trinta e um de Maio de mil
novecentos e vinte e nove, pagará o foreiro a quantia de dois mil setecentos reis
annualmente. Declarou o foreiro neste acto sujeitar-se a todas deliberações que a
Prefeitura houver de tomar abem de seus interesses e bem assim as seguintes
condições: Primeira: A reconhecer esta Prefeitura como legitima senhora Fls. 3
senhora do dominio directo do terreno, não podendo vendel-o ou alienal-o sem
previo consentimento della a qual consentindo haverá dois e meio por cento de
laudemio sobre o valor da tranzação. Segunda: A pagar a esta Prefeitura os fóros
annualmente, não podendo deixar de os pagar por mais de treis annos
consecutivos, sob pena de cahir em commisso. Terceira: Precizando a Prefeitura do
terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregal-o sem haver
pagamento de especie alguma, sendo apenas deduzido do presente termo a
quantidade de metros precizos e os fóros a elles relativos. Quarta: Qualquer duvida
que surgir entre o foreiro e a Prefeitura será o fôro Judicial local o competente para
resolver. E tendo assim promettido cumprir lavrei o presente termo de aforamento,
que depois de lido e achado conforme assigna-o com o Senhor Prefeito o cidadão
José Benicio Barboza a rogo do foreiro Americo Francisco Felizardo, por este não
saber ler nem escrever, e as testemunhas José Marques dos Santos Ferro e
Leovegildo Gomes da Silveira. Pagou o sello municipal em treis estampilhas, num
total de cinco mil reis, e o sello do Thezouro federal em treis estampilhas, num total
de mil e duzentos reis, e um de educação e saude do valor de duzentos reis, todas
abaixo colladas e devidamente inutilizadas. Eu Augusto Francisco Xavier, secretario
da Prefeitura a escrevi e tambem assigno.
[escrito sobre o selo – tinta preta ferrogálica]
Cabo Frio, 20 de Julho de 1937.