centralidade urbana e comércio informal: os novos espaços - Unesp

E prossegue dizendo:
O Código Civil reparte os bens em públicos e privados. Entende-se por
bem público todos aqueles que pertencem à União, Estado, Município,
Autarquias, Fundações públicas e ainda os que pertencem a pessoas
jurídicas, mas usados para bens públicos: esses têm regime diferente. Os
bens públicos possuem três características fundamentais em seu regime
jurídico: são inalienáveis, isto é, soa as Câmaras podem desafetá-los; são
impenhoráveis, devido ao Artigo 100 da Constituição e são
imprescritíveis, isto é, não são passíveis de usucapião. Chama-se de
domínio eminente o poder pelo qual o Estado submete todo o território a
seu arbítrio. Dentre as classificações, a mais importante se apóia no
Artigo 66 do Código Civil, que os reparte conforme sua destinação: bens
de uso comum do povo, bens de uso especial e bens de uso dominal ou
dominical. (p. 187).
Bens de uso comum do povo podem ser usados sem qualquer
autorização comunitária ou igualitária. É o caso dos mares, rios, estradas,
ruas e praças. São tanto gratuitos como onerosos (pedágios). Às vezes
podem ter destinação exclusiva, mas, neste caso, dependem de um ato
administrativo. (YÁZIGI, 2000, p. 188)
O autor, ainda, aproveita os comentários de Meirelles (1992) para ressaltar que nos
espaços de uso comum do povo há o anonimato dos usuários e os bens são utilizados de
forma coletiva (uti universi), fato este que impede o direito ao uso exclusivo do próprio
bem. (Yázigi, 2000). Dentro dessas exigências compreendemos como ocorre a apropriação
por parte dos comerciantes de rua que precisam de autorização da administração do
município para exercerem a atividade de camelô ou ambulante. Assim:
Das hipóteses de permissão de uso, em São Paulo, a mais importante é a
dos ambulantes. De acordo com a Lei 11 0 39, de 23.8.1991, que
disciplina o exercício do comércio ou a prestação de serviços ambulantes
na vias de logradouros públicos, por ambulante entende-se o vendedor ou
prestador de serviços, aí se incluindo formas de comércio, lazer, e
publicidade comuns. O jargão popular de marreteiro é usado para os que
não têm licença. No caso dos camelôs, que são os mais comuns, os
termos de permissão mais importantes são destinados a três tipos de
candidatos: deficientes físicos de natureza grave; deficientes físicos
de capacidade reduzida; idosos com mais de sessenta anos e
deficientes incapazes. (YÁZIGI, 2000, p. 189).