Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

Subseção IIASSISTÊNCIA A SAÚDE DO TRABALHADORArt. 109. A assistência à Saúde do Trabalhador compreendeprocedimentos de diagnóstico, tratamento e reabilitação da saúde.Art. 110. As ações de assistência à saúde do trabalhador,consideradas como ações individuais e curativas serão executadaspelos municípios e suplementar/ complementarmente pela SESA/ISEP, considerando a condição de habilitação em que seencontram, segundo o grau de complexidade, desde as básicasaté as especializadas, organizadas em um sistema de referênciae contra-referência, local e regional.86Art. 111. Cabe às Secretarias Municipais de Saúde, a garantiado atendimento ao acidentado do trabalho e ao suspeito dedoença relacionada com o trabalho, por meio de rede própriaou contratada, dentro de seu nível de responsabilidade daatenção, assegurando todas as condições necessárias para oacesso aos serviços de referência, sempre que a situação exigir,visando a reabilitação da saúde do trabalhador.Parágrafo único. Cabe a SESA/ISEP assessorar eacompanhar as Secretarias Municipais de Saúde na organizaçãoda rede de assistência à saúde do trabalhador.Art. 112. É obrigatório ao médico assistente do primeiroatendimento ou diagnóstico, independentemente da suaespecialidade e local de trabalho (público e privado), anotificação à instância gestora do SUS, de acidentes e doençasrelacionados com o trabalho, através de instrumento específico.§1º. Também é obrigatório o preenchimento de instrumentoda Previdência Social, nos casos de acidentes e doençasrelacionados ao trabalho.