Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

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Subseção IIDO REGISTRO ESTADUAL DE PRODUTOSArt. 23. O Registro Estadual de Produtos, regulará aprodução e comercialização de produtos de interesse à saúde,no âmbito estadual, obedecendo aos padrões estabelecidos pelaslegislações federal e estadual vigentes, e de acordo com ascompetências estabelecidas.Art. 24. Todo produto de interesse à saúde destinado aoconsumo humano, equipamentos e materiais destinados aotratamento e prevenção de doenças só poderá ser exposto aoconsumo, entregue à venda ou distribuído, após o seu registro,dispensa ou isenção no órgão competente do Ministério da Saúde,que lhe confere validade nacional.60Parágrafo único. Os alimentos, matérias primas, aditivos,coadjuvantes de tecnologia e embalagens só poderão ser expostosao consumo, entregue à venda ou distribuído, após o seu registro,dispensa de registro, ou isenção de registro junto ao órgãocompetente.Art. 25. Para a concessão de registro de produtos, serãoatendidos os critérios e parâmetros técnicos e científicosreconhecidamente aceitos, as normas e os padrões de identidadee qualidade de produtos e substâncias para o consumo humano.Art. 26. Devem ser obedecidos os padrões de identidade equalidade estabelecidos nacionalmente e, na eventual inexistênciadestes, poderão ser adotados os padrões de identidade equalidade internacionalmente aceitos.Art. 27. Mesmo durante o prazo de validade, o registropoderá ser cancelado por irregularidade no caso de infração asnormas sanitárias.
Art. 28. Quando ocorrerem mudanças nas normas técnicasde produção e controle de qualidade, ditadas pela União ou peloEstado, em virtude de imperativo de defesa da saúde coletiva, odetentor do registro deverá atender as alterações necessárias ecomunicá-las ao órgão que expediu o registro.Subseção IIIDO REGISTRO ESTADUAL DE ALIMENTOSArt. 29. O Registro Estadual de alimentos deverá serrenovado a cada cinco anos.§1º. A renovação do registro estadual deverá ser solicitadanum prazo não inferior a 90 dias do seu vencimento.§2º. A não renovação do registro até a data do seu término,seja por inobservância do prazo, seja por descumprimento dosdispositivos legais, regulamentares ou normativos, consumará ocancelamento do registro e do arquivamento do processo.§3º. A ocorrência da hipótese prevista acima implicará paraa empresa interessada, em pedido de novo registro para oproduto, sujeito ao cumprimento dos requisitos necessáriospara tal fim.61Art. 30. A autoridade sanitária, em situação específica,poderá solicitar documentação complementar que possibilitea adequada apreciação do processo de Registro Estadual deAlimentos.Art. 31. Qualquer modificação que implique em alteraçãode identidade, qualidade, forma de apresentação, tipo ou marcado produto já registrado, deverá ser previamente solicitado eaprovado pelo órgão competente da SESA/ISEP.Art. 32. O registro do alimento de que trata este regulamentonão exclui os registros exigidos para outras finalidades que nãoa de exposição à venda ou entrega ao consumo, a qualquer título.
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