Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

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6I - Diretrizes:a) universalidade de acesso do indivíduo aos serviços doSUS em todos os níveis de atenção;b) igualdade de atendimento;c) equidade, como forma de suprir as deficiências do tratamentoigualitário de casos e situações;d) integralidade da assistência à saúde;e) resolubilidade das ações e serviços de saúde em todosos níveis;f) organização racional dos serviços;g) utilização de dados epidemiológicos como critério parao estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientaçãoprogramática;h) participação da comunidade na formulação, fiscalizaçãoe acompanhamento das ações e dos serviços executados pelo SUS.II - Bases:a) gratuidade das ações e dos serviços assistenciais prestados;b) descentralização da execução das ações e dos serviços;c) regionalização e hierarquização dos serviços;d) conjugação dos recursos físicos, materiais e humanosdo Estado e dos municípios na realização de ações e prestaçãode serviços públicos de assistência à saúde da população, e divulgaçãode informações quanto ao potencial desses serviços e asua utilização adequada pelo cidadão;e) cooperação técnica e financeira do Estado aos municípiosna prestação dos serviços;f) planejamento estratégico que reflita as necessidades dapopulação, com base em uma análise territorial definindo problemasprioritários e áreas de maior risco;g) intercâmbio de dados, informações e experiências referentesao SUS, visando ao seu aprimoramento e ao fortalecimentodas relações do Estado com os municípios;h) incentivo ao trabalho integrado e harmonioso dos profissionaisque atuam na área da saúde, promovendo o reconhecimento,em favor da qualidade e resolubilidade das ações de
saúde, da experiência e da capacidade técnica e científica demonstradapelo profissional.Parágrafo único. A gratuidade dos serviços prestados atravésdo SUS não inclui a cobrança das taxas e penalidades devigilância sanitária.Art. 6º. No âmbito do SUS, a gratuidade é vinculada ao indivíduo,vedando-se-lhe a cobrança de despesas de qualquer título.Parágrafo único. A assistência gratuita ao indivíduobeneficiário de seguro-saúde ou de outra modalidade assistencialde medicina de grupo ou cooperativa médica, implica o reembolsoao Poder Público, a ser efetuado pela empresa seguradoraou entidade congênere, de despesas com o atendimento, na formada legislação vigente.Art. 7º. A gestão do SUS é exercida, no Estado, pela Secretariade Estado da Saúde/Instituto de Saúde do Paraná -SESA/ISEPe,no Município, pela respectiva Secretaria Municipal de Saúdeou órgão equivalente, ressalvadas as competências constitucionaise legais conferidas ao Governador do Estado e aos PrefeitosMunicipais.7Art. 8º. As autoridades sanitárias do SUS são aquelasidentificadas na organização das Secretarias de Saúde ou emórgãos equivalentes, e nos atos regulamentares de fiscalização econtrole de ações e serviços de saúde.Seção IIDA POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDEE DOS PLANOS DE SAÚDEArt. 9º. A Política Estadual de Saúde, estabelecida pela SecretariaEstadual de Saúde/Instituto de Saúde do Paraná, deverá ba-
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I. Condições de riscos ambientais
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