Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 566. Fica regulamentado, no âmbito do Sistema Únicode Saúde - SUS, o Sistema Estadual de Auditoria e Avaliação quecompreende o conjunto de órgãos do SUS que exercem afiscalização técnica-científica, contábil, financeira e patrimonialdas ações e dos serviços de saúde, além de avaliar o seudesempenho, qualidade e resolubilidade, vinculado à SESA/ISEP,o qual deverá obedecer às normas gerais fixadas pela União epelo Estado do Paraná, especialmente ao estabelecido nesteregulamento.Art. 567. Para efeitos deste regulamento, considera-se como:I. controle: o monitoramento de processos (normas e eventos),com o objetivo de verificar a conformidade dos padrões estabelecidose de detectar situações que requeiram uma ação avaliativa detalhadae profunda, além de fiscalizar as ações e serviços de saúde atravésde indicadores estabelecidos em conformidade com a legislação desaúde no âmbito federal e estadual;II. avaliação: a análise de estrutura, processos e resultadosdas ações, serviços e sistemas de saúde, com o objetivo deverificar sua adequação aos critérios e parâmetros exigidos;III. auditoria: o exame sistemático e independente dos fatosobtidos através da observação, medição, ensaio ou outras técnicasapropriadas, de uma atividade, elemento ou sistema, paraverificar a adequação aos requisitos preconizados pelas leis enormas vigentes e determinar se as ações e serviços de saúde eseus resultados, estão de acordo com as disposições planejadas.235Art. 568. O Sistema Estadual de Auditoria e Avaliação tempor atribuição controlar, avaliar e fiscalizar:I. as ações e serviços de saúde no âmbito Estadual;II. a aplicação de recursos destinados às ações e serviços de saúde;III. a adequação, qualidade e resolutividade das ações eserviços disponibilizados aos usuários do Sistema Único de Saúde;