Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

dos produtos, aos trabalhadores do estabelecimento, inclusiveos manipuladores de alimentos.Seção XXVDO ALIMENTO154Art. 376. Somente poderão ser destinados ao consumo,alimentos, matérias primas alimentares, alimentos “in natura”,aditivos para alimentos, materiais, embalagens, artigos eutensílios destinados a entrar em contato com alimentos que:I. tenham sido previamente registrados, dispensados ouisentos do registro, no órgão competente, conforme legislaçãoespecífica em vigor;II. tenham sido elaborados, reembalados, transportados,importados ou vendidos por estabelecimentos devidamentelicenciados;III. tenham sido rotulados segundo as disposições desteRegulamento e legislação específica em vigor;IV. obedeçam, na sua composição, às especificações dorespectivo padrão de identidade e qualidade.Art. 377. Não será permitida a venda ou entrega ao consumo,de alimentos alterados, fraudados ou adulterados.Parágrafo único. Os alimentos com presença de resíduosde drogas veterinárias, de agrotóxicos e afins, de organismosgeneticamente modificados, de contaminantes químicos, físicosou biológicos, deverão observar o estabelecido em legislaçãoespecífica em vigor.Art. 378. Os alimentos deverão ser armazenados,transportados, expostos à venda ou consumo de modo seguro,separados dos produtos saneantes domissanitários, seuscongêneres, drogas veterinárias, agrotóxicos e afins ou outrospotencialmente tóxicos ou contaminantes.