Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma partedo ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.Art. 558. O infrator terá ciência da infração para defesa:I. pessoalmente;II. pelo correio;III. por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido;230§1º. Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se aexarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionadaexpressamente no documento, pela autoridade que efetuou anotificação.§2º. Quando a ciência do infrator se der pelo correio, amesma deverá ser feita com aviso de recebimento, considerandoseefetivada quando juntada aos autos do processo.§3º. O edital referido no inciso III deste artigo será publicadouma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada anotificação cinco dias após a publicação.Art. 559. A autoridade sanitária poderá expedir, no cursodo processo, termo de intimação, para que o infrator tome ciênciade algum ato e/ou termo do processo, ou para que faça ou deixede fazer alguma coisa.§1º. O termo de Intimação será lavrado em três viasdestinando-se a primeira à instrução do processo administrativo,quando for o caso, a segunda ao intimado e a terceira permaneceráno bloco para fins de controle interno da autoridade sanitária.§2º. Na impossibilidade de ser dado conhecimentodiretamente ao intimado ou seu representante legal, esses deverãoser cientificados via correio através de aviso de recebimento.Art. 560. Instaurado o processo administrativo, serádeterminado por despacho da autoridade imediatamente superioràquela que lavrou o auto de infração, a instrução do processo com: