Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

Art. 400. Constará nos sistema de informação da SESA/ISEP,integrado a União, Municípios e órgãos de defesa do consumidor,todas as informações inerentes ao controle e riscos dos produtose substâncias de interesse à saúde.Art. 401. A ação de fiscalização do Estado deve ser efetuadasobre a propaganda e publicidade comercial, de serviços,substâncias e produtos de interesse à saúde, no âmbito estadual,respeitada a legislação federal.Art. 402. Compete a SESA/ISEP e Secretarias Municipais deSaúde, divulgar nos meios de comunicação de massa, osprodutos, substâncias e/ou estabelecimentos prestadores deserviços de saúde ou de interesse à saúde, que causam ou possamvir a causar danos à saúde da população.160Art. 403. O controle da distribuição de medicamentos deveser eficaz, permitindo distribuição racional em todas as etapas,desde sua produção, transporte, distribuição, armazenamento edispensação, até chegar ao usuário.Parágrafo único. Sujeitam-se as disposições do caput, todomedicamento industrializado e outros produtos de interesse à saúde.Art. 404. A comercialização e a distribuição de produtosnacionais e importados de interesse à saúde, ficam sujeitas àprévia autorização da autoridade sanitária competente.Art. 405. O controle sobre a manutenção dos padrões de identidadee qualidade de substâncias e produtos de interesse à saúde, deve serefetuado pela vigilância sanitária no âmbito estadual e municipal.Art. 406. Os produtos de interesse à saúde somente podeser comercializados, expostos à venda, utilizados e entreguespara o uso e/ou consumo, quando estiverem: