Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

funcionamento e atender, após inspeções, todas as exigênciasdo presente regulamento e demais normas sanitárias.V. manter de forma organizada e sistematizada os registrosde suas atividades, devendo esses dados serem colocados àdisposição da autoridade sanitária sempre que solicitados.VI. possuir e funcionar somente com a presença deresponsável técnico legalmente habilitado.VII. dispor de pessoal suficiente para suas atividades, comcapacidade técnica necessária e treinados periodicamente paragarantir a qualidade dos produtos e serviços ofertados.VIII. possuir sistema de garantia da qualidade difundido emtodos os níveis da empresa de modo a assegurar a qualidade dosprodutos e serviços ofertados.Parágrafo único. Os estabelecimentos devem serindependentes de residências, não podendo suas dependênciasserem utilizadas para outros fins diferentes daqueles para os quaisforam licenciados, nem servir de passagem para outro local.181Art. 455. A instalação e funcionamento de estabelecimentos deinteresse à saúde dependem de autorização prévia do órgão competentemunicipal, estadual e/ou federal, conforme legislação sanitária vigentee normas técnicas aprovadas por resoluções estaduais.Art. 456. Antes de iniciada a construção, reforma, ampliaçãoou reconstrução de edificação de estabelecimento de interesse asaúde, devem ser apresentados projeto arquitetônico de acordocom as Normas Técnicas da ABNT e memorial descritivo das áreaspara avaliação pela autoridade sanitária.Seção IIIDAS FARMÁCIAS E DROGARIASArt. 457. As farmácias e drogarias devem contarobrigatoriamente com assistência de responsável técnico inscrito