Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

224artigo, deverão ser lavrado em três vias, destinando-se a primeirapara formação do processo administrativo cautelar, a segundaserá entregue ao autuado e a terceira permanecerá no blocopara fins de controle interno da autoridade sanitária.§5º. Nos casos de interdição cautelar de produtos,substâncias, equipamentos, objetos, utensílios, instrumentosutilizados no processo produtivo ou outros de interesse à saúde,serão apreendidas amostras, para execução de testes, provas,análise e/ou correção de irregularidades ou outras providênciasno prazo de no máximo 180 dias, e serão liberados medianteautorização da autoridade sanitária.a) pode o prazo ser dilatado, quando a análise, por suacaracterística técnica for superior a este prazo, devendo nestecaso, ser justificado nos autos e cientificado o interessado.b) quando as condições do produto alimentício exigir prontaanálise em face de sua perecibilidade, os teste, provas ou análisesdeverão ser executadas no prazo máximo de 48 horas.c) quando o produto alimentar apresentar característicasorganolépticas visivelmente alteradas, comprovadas por laudo pericialemitido no local por profissional designado pela autoridade sanitáriademonstrando a irregularidade, os mesmo serão apreendidos einutilizados, observado o disposto no artigo 564, deste regulamento.d) quando o responsável pelo produto descrito na alínea“c” concordar, será dispensado o laudo pericial e juntada aautorização aos autos.Art. 548. A apuração da infração com relação a produtos,substâncias e outros de interesse à saúde, far-se-á mediante acoleta de amostra para instrução do Processo AdministrativoSanitário, análise e/ou interdição cautelar conforme o caso exigir.§1º. A coleta de amostras para efeito de análise fiscal ou decontrole não será acompanhada da interdição do produto,substâncias ou outros de interesse da saúde.§2. Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os casos